Questões de Concurso Para prefeitura de cananéia - sp

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei reconhecida internacionalmente e proporcionou muitos avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. No entanto, há ainda muito a alcançar, especialmente em relação à questão da violência. O ECA define que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Ainda de acordo com o ECA (art. 100), na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

A Assistência Social no Brasil baseia-se no paradigma do direito social, à medida que é definida como política pública. As legislações e normativas que a regulamentam, como a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), concretizam essa dimensão, realizam reordenamentos institucionais, definem e firmam responsabilidades, hierarquizam e territorializam a proteção social oferecida, definem formas de financiamentos, elementos de pactuação e de

Tomando por base as diretrizes para a Política Nacional de Capacitação explicitada na NOB-RH do SUAS, a capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social deve ser promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e ao empoderamento dos usuários para o aprimoramento da política pública. Essa capacitação tem por fundamento a educação permanente e deve ser feita de forma

No processo de construção e regulação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), a gestão do trabalho surge como uma questão estratégica e como eixo imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial. Conforme as atribuições dos diferentes níveis de gestão do SUAS, definidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), compete a cada uma delas contratar e manter o quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por Lei e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços, conforme a necessidade da população e

O monitoramento compõe o rol de atividades de gerenciamento do trabalho social com famílias do PAIF, compreendido como o acompanhamento contínuo e cotidiano por parte do Coordenador do CRAS da execução das ações, alcance de objetivos e de metas. O monitoramento dos encaminhamentos realizados para a rede socioassistencial, bem como para a rede setorial, depende do fluxo de informações negociado pelo Coordenador, em consonância com o órgão gestor municipal. Nessa direção, o monitoramento do desempenho dessa atividade de Gestão da Proteção Social Básica (PSB) no Território deve envolver os representantes