Questões de Concurso Para prefeitura de cerquilho - sp

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Q1148829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição incide sobre a
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Q1148828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, no Município de Cerquilho, é correto afirmar que
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Q1148827 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 510, de 19 de dezembro de 1969), constitui dívida ativa do Município de Cerquilho aquela regularmente inscrita na repartição administrativa competente e proveniente de
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Q1148826 Legislação Federal
O valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação para fins de crédito em favor do Município
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Q1148825 Direito Tributário
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento
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Respostas
956: E
957: A
958: C
959: B
960: A