Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
assunção de obrigação, sem autorização
orçamentária, com fornecedores para
pagamento “a posteriori” (futuro) de bens ou
serviços, é vedada e equipara-se a:
Como se sabe, na elaboração do orçamento, a
conceituação e a previsão adequada de receitas
são consideradas fatores significativos, uma
vez que são determinantes na fixação dos
limites de despesas, já que nem todas as
receitas arrecadadas durante o exercício podem
ser destinadas para a cobertura das despesas.
Uma característica exclusiva das receitas
extraorçamentárias é que:
Assinale a alternativa que apresenta o item do
Patrimônio Líquido em que os incentivos
fiscais decorrentes de doações ou subvenções
governamentais para investimentos devem ser
evidenciados.
Como se sabe, os registros contábeis e as
informações apresentadas devem reconhecer
os fenômenos patrimoniais em sua totalidade,
não podendo ser omitidas quaisquer partes do
fato gerador. A afirmação acima refere-se à
característica da: