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Q304771

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304771 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma vez adquirida e admitida a prova, pode a parte requerente desistir de sua produção, independentemente de anuência da outra parte.

O fato a ser provado deve ser controvertido, relevante e determinado, e apenas excepcionalmente se admite que seja indeterminado.

A presunção é, ao mesmo tempo, meio e fonte de prova.

O CPC acolheu, como regra geral, a teoria dinâmica do ônus da prova, de modo que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.

Sob o ângulo publicista, atualmente, no direito processual brasileiro, há uma tendência em se adotar o inquisitorial system, um dos modelos relativos aos poderes instrutórios do juiz.

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Q304770

Direito Civil Domicílio e Bens , Pessoa Jurídica , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304770 Direito Civil

Considerando a teoria geral do direito civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o preso, o marítimo e o empresário.

Para efeitos do direito à sucessão aberta, considera-se bem móvel ou imóvel, conforme o caso concreto.

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, basta para caracterizar o abuso de personalidade.

Quando determinada pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, ocorre lesão.

A qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

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Q304769

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304769 Direito Notarial e Registral

No que se refere aos registros públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Alternativas

O georreferenciamento de imóvel rural é obrigatório para os casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóvel rural, sendo imprescindível, em caso de registro de contrato de compromisso de compra e venda, o georreferenciamento acompanhado da certificação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Compete exclusivamente à justiça federal o julgamento de ação anulatória de registro de imóvel decorrente de arrematação levada a efeito no juízo trabalhista.

As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por motivos de ordem religiosa.

O ingresso de documentos de procedência estrangeira no registro de títulos e documentos é condição, no que se refere às obrigações objeto do documento, mas não para a sua utilização como meio de prova, de eficácia perante terceiros.

Em relação ao registro de imóveis, vigora o princípio da rogação ou da instância, segundo o qual a atividade registral não depende de provocação, salvo as exceções legalmente previstas.

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Q304768

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304768 Direito Agrário

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Alternativas

O minifúndio pode ser conceituado como área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração e onde eventualmente terceiros trabalhem.

Entende-se por imóvel rural o prédio destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do município.

No cumprimento da função social da terra, o proprietário deve assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.

O objetivo da política agrícola, conjunto de ações voltadas à defesa da posse da terra, consiste em orientar as atividades agropecuárias, para garantir o pleno emprego, harmonizando- as com o processo de industrialização do país.

A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou parceria rural.

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Q304767

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304767 Direito Civil

No que se refere aos direitos reais, assinale a opção correta.

Alternativas

A legislação civil consagra requisitos específicos para o negócio jurídico constitutivo de penhor, anticrese ou hipoteca, visando a sua especialização, e, à luz da jurisprudência do STJ, a falta desses requisitos gera a nulidade do direito real.

O compromisso de compra e venda de imóvel, devidamente registrado na matrícula constante do registro de imóveis competente, transforma o contrato preliminar em direito real de aquisição em favor do comprador, inserindo-se no rol dos direitos reais de gozo ou fruição.

A propriedade superficiária não pode ser, de forma autônoma, objeto de direitos reais de gozo e de garantia, como é o caso, por exemplo, da hipoteca.

A servidão e a passagem forçada, institutos previstos na codificação civil, não se confundem. A servidão, em razão de sua natureza, é compulsória e exige o pagamento de indenização, enquanto a passagem forçada, instituto afeto ao direito de vizinhança, é facultativa.

O usufruto é inalienável, mas é possível ceder o exercício do bem usufrutuário em comodato ou locação.

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