Questões de Concurso Para trf - 5ª região

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Q265163 Direito Processual Penal
Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá

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Q265161 Direito Processual Penal
A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

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Q265160 Direito Processual Penal
Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

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Q265159 Direito Processual Penal
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

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Q265158 Direito Penal
São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros,

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Respostas
981: A
982: D
983: E
984: C
985: A