Questões de Concurso Para prefeitura de ilhabela - sp

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Q1795186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza
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Q1795185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveis
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Q1795184 Direito Urbanístico
Para evitar desapropriações e facilitar a implantação de infraestrutura em áreas cuja urbanização não se ateve à configuração topográfica do terreno, um município brasileiro negocia com proprietários de uma faixa de fundo de vale, para utilizar o subsolo, nessa faixa, para implantação de redes enterradas de infraestrutura de saneamento básico. Existe um instrumento previsto no Estatuto da Cidade pelo qual esses proprietários concederiam, por tempo indeterminado, o direito de uso do subsolo dessa faixa, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Tal instrumento é denominado
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Q1795183 Arquitetura
Um condomínio de casas será construído em um município brasileiro. A parte do terreno correspondente ao direito de propriedade de cada um dos adquirentes de casas nesse empreendimento será denominada
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Q1795182 Arquitetura
O edifício que abriga unidade de saúde gerida por um município brasileiro será reformado e apresenta, entre dois pisos construídos em épocas diferentes que serão interligados, um desnível de 20 cm. No projeto, esgotaram-se as possibilidades de soluções que atendessem integralmente à declividade máxima preconizada pela norma brasileira de acessibilidade para edificações novas. Nessas condições, será admitida a interligação entre os dois níveis por rampa com comprimento mínimo de
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Respostas
146: D
147: E
148: A
149: E
150: C