Q1793007Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal de Ilhabela n° 1.178/2016, que dispõe
sobre Acesso à Informação, estabelece que solicitações
que exijam trabalhos de análise ou consolidação de dados
e informações, bem como produção ou tratamento de
dados que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal,
Q1793006Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, em seu
art. n° 39,VII, § 2, estabelece que o Poder Público
Municipal incentivará a livre manifestação cultural
mediante a