Questões de Concurso Para prefeitura de ilhabela - sp

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

O Sistema de Assistência Social de Ilhabela-SP está organizado a partir de dois tipos de proteção: a proteção social básica, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e a proteção social especializada, via Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As especificidades de cada serviço prestado possibilitam à prefeitura municipal melhor atender os cidadãos, a depender da situação enfrentada. Considerando a diferença entre as duas estruturas, é correto afirmar que