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Q2127019

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente Municipal de Mobilidade Urbana |

Q2127019 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o que a doutrina e jurisprudência têm afirmado quanto ao princípio da isonomia na ordem jurídica pátria.

Alternativas

A igualdade material é aquela escrita, expressa na Constituição e nas leis infraconstitucionais.

A igualdade formal é aquela encontrada nos fatos concretos, que exigem tratamento desigual para pessoas desiguais, na proporção de suas desigualdades.

Razoabilidade e proporcionalidade em nada se relacionam com a igualdade material.

A isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público.

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Q2127018

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Q2127018 Direito Constitucional

Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:

Alternativas

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.

Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

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Q2127017

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q2127017 Direito Constitucional

A entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

Alternativas

Sempre deverá ocorrer a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional.

A obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.

A possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, podendo ser temporários ou permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.

O concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.

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Q2127016

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos)

Q2127016 Direito Administrativo

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

Alternativas

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

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Q2127015

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Q2127015 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

Alternativas

A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

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152: C

153: B

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