Questões de Concurso para Prefeitura de Jundiaí - SP

Q329989

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329989 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

A

A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

B

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q329988

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329988 Direito Civil

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

A

pela extinção da obrigação principal.

B

pela adjudicação devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

C

pela resolução da propriedade, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

D

pela remição, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

E

pela renúncia do credor, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

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Q329987

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329987 Direito Civil

De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro,no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:

A

se o legatário for incluído na sucessão.

B

se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, não devendo existir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento

C

se o legatário falecer após o testador.

D

se o testador, por qualquer título, impuser ônus ou encargo à coisa legada.

E

se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía.

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Q329986

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329986 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

não poderão incidir sobre serviços.

C

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

D

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

E

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

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Q329985

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329985 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

A

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

B

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q329982

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329982 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q329981

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329981 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores

B

operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio

C

operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q329980

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

A

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

B

instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

D

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

E

cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

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Q329979

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

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Q329978

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

A

A habitação e a rede viária estrutural.

B

Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.

C

Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.

D

Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.

E

As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

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Q329977

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329977 Português

Texto associado

No que diz respeito ao narrador do texto, julgue as afirmativas que seguem como corretas (C) ou incorretas (I): (___) Padece por ser muito sozinho e por ter perdido os entes próximos.(___) Reconhece que não é mais a mesma pessoa que foi outrora.(__) Afirma que a sua vida de agora é mais frugal e completa que aquela da juventude.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA,de cima para baixo.

A

C,C,C

B

I,C,C

C

I,I,C

D

I,I,I

E

I,C,I

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Q329976

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329976 Português

Texto associado

“Vivo só,com um criado.Se só me faltassem os outros” Os termos grifados nos excertos acima são classificados, morfológica e respectivamente como:

A

adjetivo e adjetivo.

B

advérbio e advérbio.

C

advérbio e adjetivo.

D

adjetivo e advérbio.

E

substantivo e adjetivo.

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Q329975

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329975 Português

Texto associado

“uma vez que eles não alcançavam reconstituir-me os tempos idos, pegasse da pena e contasse alguns.” No excerto transcrito acima, observa-se nas orações, respectivamente, uma relação de:

A

consequência e causa

B

causa e consequência.

C

finalidade e explicação.

D

explicação e causa.

E

consequência e explicação.

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Q329974

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329974 Português

Texto associado

“todos os antigos foram estudar a geologia dos campos santos.”

O termo grifado no excerto acima significa:

A

Cemitérios.

B

Terras pertencentes à igreja.

C

Terras tombadas pelo governo como patrimônio Histórico.

D

Campos destinados ao estudo de civilizações antigas.

E

Terras dizimadas por guerras.

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Q329973

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329973 Português

Texto associado

Sobre o primeiro parágrafo do excerto do livro, podemos afirmar que o narrador .

A

não irá contar as suas reminiscências, pois elas o angustiam deveras.

B

juntamente com os seus empregados, construíram a casa em que moram.

C

envergonha-se de narrar o motivo pelo qual o fez construir a casa em que mora.

D

explicitará com bom grado o porquê construiu a sua atual residência.

E

explicará as razões pelas quais exigiu que a casa em que vive fosse construída da maneira como ele a imaginou.

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Q2374119

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374119 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:

A

patrulhar locais próximos a fim de identificar eventuais vestígios e contribuir para a investigação.

B

ligar para a polícia civil e aguardar chegada da viatura.

C

encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

iniciar procedimento investigatório acerca do fato delituoso.

E

mediar o conflito junto aos envolvidos, encaminhando-os à polícia caso haja violência ou grave ameaça.

Q1871501

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente Administrativo - Edital nº 334 |

Q1871501 Direito Administrativo

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Um dos principais objetivos da Licitação é

A

selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

B

priorizar a economia em detrimento da qualidade por não ser tão essencial.

C

conhecer novos fornecedores que possam trazer lucro à administração pública.

D

minimizar todo trabalho de pesquisa, busca e avaliação dos produtos.

E

apoiar e favorecer os fornecedores já conhecidos da organização.

Q1848001

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente de Trânsito |

Q1848001 Legislação de Trânsito

Conforme Resolução Contran 396/2011, a medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos seguintes tipos:

A

fixo e portátil.

B

estático e móvel.

C

estático, móvel e portátil.

D

fixo, estático e móvel.

E

fixo, estático, móvel e portátil.

Q1847996

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente de Trânsito |

Q1847996 Legislação de Trânsito

O Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro – CTB define como agente da autoridade de trânsito:

A

dirigente máximo de órgão ou entidade, executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

B

pessoa credenciada para o exercício somente das atividades de fiscalização de trânsito.

C

pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

D

pessoa civil, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício somente das atividades de fiscalização e operação de trânsito.

E

pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação e policiamento ostensivo.

Q1847994

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Agente de Trânsito |

Q1847994 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que contém, corretamente, os prazos previstos no CTB, para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses.

A

2 (dois) meses, no mínimo, até o máximo de 6 (seis) meses, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses até o máximo de 18 (dezoito) meses.

B

2 (dois) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

C

6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos.

D

3 (três) meses a 6 (seis) meses e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

E

3 (três) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 18 (dezoito) meses.

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