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Q1380129

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380129 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

Alternativas

estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.

estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.

são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.

seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

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Q1380128

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380128 Legislação Estadual

A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”

Alternativas

poderá ser impedida pela Administração Pública de participar da licitação, uma vez que ela não está em condições de atender aos requisitos legais de capacitação econômico-financeira estabelecidos em edital, justamente pela sua condição de inadimplência.

poderá participar da licitação se apresentar garantia no dobro do valor do bem licitado, além de apresentar o Plano de Recuperação Judicial em vigor homologado em Juízo, antes da fase de habilitação no referido procedimento licitatório.

poderá participar normalmente do processo licitatório, em igualdade de condições com os demais licitantes, não podendo a Administração Pública fazer qualquer exigência formal ou material, ou exigir quaisquer garantias quanto a sua participação.

tem o direito de participar da licitação e deve atender a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira do edital, e a Administração poderá exigir a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação em vigor homologado judicialmente.

tem o direito de participar do processo licitatório, e a única exigência que a Administração pode fazer à empresa é quanto à comprovação de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

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Q1380127

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380127 Legislação Estadual

Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

Alternativas

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.

não poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.

deverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.

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Q1380126

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380126 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre licitação deserta e licitação fracassada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A deserta ocorre quando há interessados na licitação, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.

A deserta torna a nova licitação inexigível, permitindo a contratação direta.

Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, ocorre a denominada licitação fracassada.

Em ambas, o administrador poderá fazer a contratação direta, sendo por dispensa, no caso da deserta, e por inexigibilidade, no da fracassada.

Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão da licitação deserta.

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Q1380125

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente de Licitações e Contratos |

Q1380125 Direito Administrativo

No tocante ao procedimento da licitação, a Lei n^o 8.666/1993 dispõe que os seus atos serão

Alternativas

sigilosos até o encerramento do respectivo processo.

públicos e acessíveis ao público, exceto o conteúdo das propostas até a sua abertura.

sigilosos, inclusive quanto às propostas, até a abertura destas, que deve ser realizada em sessão pública.

integralmente públicos e acessíveis a qualquer interessado, mesmo quanto ao conteúdo das propostas.

públicos e acessíveis somente àqueles que comprovarem interesse direto no respectivo procedimento.

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846: A

847: D

848: A

849: E

850: B

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