Questões de Concurso para TJ-RJ

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

B

ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.

C

poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.

D

são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

E

obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.

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Q2117981

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação

A

de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

B

cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.

C

que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

D

de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

E

de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

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Q2117980

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revelia será decretada se o réu não

A

comparecer à audiência de conciliação.

B

estiver representado por advogado.

C

apresentar contestação.

D

pagar as custas do recurso.

E

recorrer.

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Q2117979

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,

A

a sede do réu.

B

o local do fato.

C

o domicílio do autor.

D

o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

E

o local da origem da obrigação.

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Q2117978

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença no Juizado Especial, segundo o Aviso conjunto nº 15/2016, deve conter

A

descrição, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso.

B

fundamentação, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

relatório, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

D

dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

E

justificação, que conterá a análise profunda de todas as provas produzidas.

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Q2117977

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se o juiz verificar que a ausência da parte à audiência ou o pedido de desistência visam fraudar o andamento processual evitando o julgamento desfavorável, ele poderá

A

condenar a parte em litigância de má-fé, se o réu.

B

marcar nova audiência.

C

julgar o mérito da causa.

D

suspender o processo.

E

mandar ofício ao Ministério Público.

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Q2117976

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique a alternativa que contém a matéria que pode ser arguida em contestação.

A

Suspeição.

B

Impedimento.

C

Reconvenção.

D

Agravo retido.

E

Impugnação ao valor da causa.

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Q2117975

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117975 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As testemunhas

A

até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

B

até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado.

C

até o máximo de quatro para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

D

até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante intimação do Juízo.

E

até o máximo de quatro para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

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Q2117974

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,

A

haverá a extinção sem julgamento do mérito.

B

deverá ser realizada a perícia.

C

o feito será remetido para a justiça comum.

D

será proferida sentença de mérito com as provas já colhidas.

E

tem que ser dada nova oportunidade às partes de conciliação.

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Q2117973

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Litisconsortes que têm diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo para apresentar recurso inominado. Considerando que o primeiro dia do prazo é dia 1º , uma quinta-feira, e que não há feriados ou suspensão de expediente forense no decorrer do período, tal prazo venceria no dia

A

20.

B

25.

C

28.

D

14.

E

12.

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Q2117972

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117972 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A

não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.

B

levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.

C

protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.

D

protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.

E

recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.

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Q2117971

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O não comparecimento do autor à audiência de conciliação designada perante o Juizado Especial Cível pode acarretar

A

a revelia.

B

a extinção do processo sem julgamento do mérito.

C

a cassação da antecipação da tutela, se concedida.

D

a designação de audiência de instrução e julgamento.

E

a intimação do autor para justificar a ausência.

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Q2117970

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete ao Juizado Especial Cível executar seu título judicial no

A

no domicílio do executado.

B

no juízo prevento.

C

próprio Juizado.

D

local do pagamento.

E

no domicílio do exequente.

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Q2117969

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às provas, indique a alternativa correta.

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

B

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência, independentemente de intimação.

C

Todos os meios de prova valem. Desde que especificados em lei, são hábeis para provar.

D

A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

E

A audiência de instrução e julgamento, por colher provas, somente é presidida por juiz togado, restando ao juiz leigo a audiência de conciliação.

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Q2117968

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117968 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta

A

por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.

B

por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.

C

para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.

D

de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.

E

pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.

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Q2117967

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em vista de se atingir o princípio da economia processual, admite-se, no procedimento das ações no Juizado Especial Cível,

A

o chamamento ao processo.

B

o mandado de segurança.

C

a denunciação da lide.

D

o agravo de instrumento.

E

o litisconsórcio.

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Q2117966

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117966 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.

B

A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.

C

A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.

D

Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.

E

O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.

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Q2117965

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117965 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é correto afirmar:

A

não é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.

B

a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta ao agente público ainda que ele não tenha sido parte na ação, caso que não se configura infringência ao princípio da ampla defesa, uma vez que o interesse público se sobrepõe.

C

a fixação de multa diária cominatória em face da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer imposto só é possível mediante requerimento da parte prejudicada.

D

é possível a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em tutela provisória de urgência, devendo o devedor depositar o valor em juízo e o credor só poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença a ele favorável.

E

não é possível que o juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduza o seu valor.

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Q2117964

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117964 Direito Processual Civil - CPC 1973

A produção antecipada de provas será admitida nos casos em que

A

a prova a ser produzida não seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.

B

o autor justifique a necessidade de antecipação de prova e mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sendo certo que a produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo certo que a competência para sua produção deverá ser no foro onde deva ser produzida ou no foro de domicílio do autor.

D

a prova recaia sobre direito indisponível da parte.

E

haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

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Q2117963

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à fase de saneamento e organização do processo, é correto afirmar que

A

se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

B

caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

C

as pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (um) dia entre as audiências.

D

as partes podem definir que o princípio do contraditório não será aplicado na ação em andamento visando o atendimento ao princípio da duração razoável do processo.

E

realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, findo o qual a decisão se torna estável.

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