Questões de Concurso Para prefeitura de rosana - sp

os ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento dos valores pagos a este título.

tal abono será pago tanto aos servidores na ativa quanto aos aposentados, sendo porém, que os já desligados do serviço público receberão apenas cinquenta por cento de sua remuneração.

independentemente do tempo de serviço de cada servidor, ao final do ano, receberá o valor integral de sua remuneração a título deste abono.

tal benefício será pago em duas parcelas, sendo a primeira paga até julho do ano corrente e a segunda até o dia vinte de dezembro.

mesmo a requerimento do servidor é vedado que tal abono seja recebido quando da concessão de férias.

alteração da Lei Orgânica Municipal.

aprovação e alteração do plano diretor de desenvolvimento integrado.

alienação de bens imóveis.

concessão de direito real de uso.

criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores

no caso de aborto espontâneo, a servidora terá licença remunerada pelo prazo de 45 dias.

ao servidor que for convocado para prestar serviços militares será concedida licença com remuneração parcial de cinquenta por cento de seu ordenado.

o servidor que tenha seu cônjuge acometido por doença grave, atestada por um médico, da qual sejam necessários seus cuidados pessoais, não podendo tal assistência ser prestada simultaneamente com seu cargo, poderá ter concedida licença remunerada nos três primeiros meses.

após cada triênio ininterrupto de exercício de cargo no município, o servidor fará jus a licença-prêmio de três meses mediante remuneração.

é possível ser concedida licença ao servidor para atender a interesses particulares, pelo prazo máximo de seis meses, sem recebimento de remuneração.

É a disponibilização de visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

São as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Abrange a disseminação entre os deficientes de informações sobre as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada.

É qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

É a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Tal não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

a organização da assistência social tem como base a centralização político-administrativa para os Estados em comando único das ações nessa esfera de governo.

para efeitos desta lei, proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

para a legislação em referência, proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Federal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.