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Q1298714

Legislação de Trânsito Penalidades ,

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298714 Legislação de Trânsito

Configura infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso:

Alternativas

Deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

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Q1298711

Legislação de Trânsito Processo administrativo ,

Q1298711 Legislação de Trânsito

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o seguinte prazo máximo:

Alternativas

cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

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Q1298710

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Q1298710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,

Alternativas

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.

executar serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

enviar ou entregar ao consumidor, mediante solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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Q1298708

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba ,

Q1298708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Configura regra pertinente ao regime de trabalho do Guarda Municipal Comunitário de Santana de Parnaíba:

Alternativas

A jornada suplementar não é remunerada como serviço extraordinário.

O regime de trabalho do Guarda Municipal Comunitário no campo operacional é organizado em turnos de 10 horas de trabalho intercalados por descansos de 38 horas.

O regime de trabalho do Guarda Municipal Comunitário no campo administrativo é de jornada diária de 6 horas de trabalho, nos dias úteis.

O Guarda Municipal Comunitário pode ser convocado para jornada suplementar, a ser prestada em horários distintos de sua escala, observando-se o descanso mínimo de 12 horas entre as jornadas.

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Q1243353

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243353 Direito Administrativo

Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de improbidade administrativa a sua inobservância, é de

Alternativas

0,5% (meio por cento).

1% (um por cento).

1,5% (um e meio por cento).

2% (dois por cento).

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Respostas

2366: A

2367: A

2368: C

2369: D

2370: D

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