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Q1872996

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872996 Direito Constitucional

Compete ao Conselho da República

Alternativas

opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

opinar sobre o uso, a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo, especialmente na faixa de fronteira.

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Q1872995

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872995 Legislação Federal

Considerando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

Alternativas

é admitido contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que criam municípios ou desmembram distritos.

não está previsto para a defesa de direitos individuais subjetivos, mas deverá ser impetrado na defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente da autorização dos associados.

o Estado membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

não pode ser interposto por parlamentar com a finalidade específica de coibir atos praticados no processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilzam com o processo legislativo constitucional.

não pode ser proposto por diferentes órgãos públicos despersonalizados, tais como as Presidências das Mesas dos Legislativos, ainda que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.

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Q1872994

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872994 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas,

Alternativas

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, entre outros, satisfaçam o requisito de contar com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade.

os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado.

as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.

são partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, os partidos políticos, as associações, os sindicatos e demais órgãos coletivos, afastada a legitimação individual.

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

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Q1872993

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872993 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,

Alternativas

dispor sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1872990

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Mandado de Injunção ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872990 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:

Alternativas

ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção.

ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.

arguição de descumprimento de preceito fundamental e mandado de injunção.

incidente de arguição de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

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116: B

117: A

118: E

119: A

120: A

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