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Q966290

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966290 Direito Penal

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

Alternativas

é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3° da Lei n° 4.898/65.

é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1° da Lei n°8.137/90.

embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei n° 8.429/92

embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.

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Q966289

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Uso de documento falso ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966289 Direito Penal

O uso de documento falso

Alternativas

só é punido quando a falsificação é material, excluída a falsidade ideológica.

só se caracteriza perante órgãos públicos, e, portanto, não é típica a conduta de usar documento particular falsificado.

é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração.

é conduta atípica no Código Penal, pois pune-se quem pratica a falsidade, e não quem utiliza o resultado da falsificação.

é crime não previsto no Código Penal, uma vez que, por orientação doutrinária, sempre existe a possibilidade de conferência posterior do documento.

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Q966288

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966288 Direito Penal

O crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal tem a pena aumentada em um sexto se

Alternativas

causa prejuízo ao erário público.

ludibria autoridade pública no exercício da função.

cometido em concurso de 2 ou mais funcionários públicos.

do fato advém vantagem indevida para o agente ou outrem.

o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

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Q966287

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966287 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. E continua prescrevendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não

Alternativas

poderão incidir uma única vez, em nenhuma hipótese.

incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q966286

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966286 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

Alternativas

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.

um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

dois terços pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Senado Federal.

um terço pelo Presidente da República com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Senado Federal.

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776: A

777: C

778: E

779: E

780: A

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