Questões de Concurso para Prefeitura de Suzano - SP

Q1093978

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093978 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município Delta, seguiu diretrizes gerais fixadas em lei, e teve por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. É correto afirmar que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana denomina-se:

A

Lei Orgânica.

B

Plano Diretor.

C

Estatuto da Cidade.

D

Código de Posturas.

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Q1093977

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093977 Direito Constitucional

No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:

A

Criação de despesas não obrigatórias.

B

Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

C

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

D

Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.

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Q1093976

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093976 Direito Constitucional

Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que:

A

A despesa com a remuneração total dos Vereadores deve se limitar a 75% da receita municipal.

B

O incremento de 1% na despesa com a remuneração dos Vereadores fere a Constituição Federal.

C

O subsídio de cada Vereador não pode ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados do Estado correspondente.

D

O limite da despesa total com os Vereadores, em relação à receita do Município, guarda proporção com o tamanho da população local.

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Q1093975

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:

A

Ambas, competência privativa da União.

B

A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.

C

A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.

D

Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1093974

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093974 Direito Constitucional

Considere que o rio Alfa tenha sua nascente no estado da Bahia, a maior parte de seu percurso sobre o estado de Minas Gerais e, ainda, deságue em outro rio maior com nascente no estado do Espírito Santo. Na hipótese narrada, considerando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos bens públicos, o rio Alfa é considerado bem:

A

Da União.

B

Do estado da Bahia.

C

Do estado de Minas Gerais.

D

Do estado do Espírito Santo.

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Q1093973

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093973 Direito Constitucional

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

A

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.

B

A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.

C

O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.

D

A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

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Q1093972

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093972 Direito Constitucional

Marcondes, brasileiro naturalizado, nascido em 1998, reside no município de Campinas, estado de São Paulo e é servidor público concursado federal. Considerando as regras atinentes aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, é possível afirmar que Marcondes:

A

Não pode ser eleito Vereador em Campinas.

B

Não pode ser eleito Governador de São Paulo.

C

Pode ser eleito Senador, devendo se afastar do cargo efetivo.

D

Pode ser elegível, salvo na hipótese de ocupar cargo efetivo militar.

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Q1093971

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093971 Direito Constitucional

Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que:

A

O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.

B

O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão.

C

A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediante habeas data.

D

A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.

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Q907905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907905 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

A

patrulhamento ostensivo e repressivo.

B

direito ao uso de armas letais e não letais.

C

função de assistência social à população carente.

D

compromisso com a evolução social da comunidade.

E

comprometimento com a função de segurança pública.

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Q907904

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal n° 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no tocante à aplicação da penalidade, é correto afirmar que Hércules

A

não poderá sofrer influência em sua pena em razão de seus antecedentes.

B

terá sua pena atenuada se tiver cometido a infração para a preservação da ordem ou do interesse público.

C

não terá redução ou aumento de pena em razão da intensidade do dolo ou o grau da culpa na prática da infração.

D

terá sua pena atenuada se a falta foi praticada perante a presença de superior hierárquico.

E

poderá ficar isento de pena se tiver prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal devidamente registrados em seu prontuário.

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Q907903

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907903 Direito Constitucional

Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:

A

a prática do racismo.

B

qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

a prática da tortura.

D

o tráfico ilícito de entorpecentes.

E

o terrorismo.

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Q907902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907902 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o voto popular

A

deve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.

B

é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

C

não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

D

é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.

E

não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

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Q907901

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907901 Direito Penal

Ariana Pequena, com 19 anos de idade, ficou grávida de seu padrasto e, algum tempo após dar à luz uma menina, com a intenção de ocultar a sua desonra, por sua própria e consciente vontade, resolveu abandonar o recém-nascido em um terreno baldio. No entanto, o bebê foi resgatado por um Guarda Municipal ainda com vida e conseguiu sobreviver. Nessa situação hipotética, segundo o Código Penal, é correto afirmar que Ariana

A

cometeu o crime de infanticídio.

B

não cometeu crime porque o bebê sobreviveu.

C

cometeu o crime de feminicídio

D

será processada criminalmente apenas se o bebê sofreu lesões corporais.

E

deverá responder pelo crime de abandono de recém-nascido.

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Q907900

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907900 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

A

praticou conduta descrita como crime passível de detenção.

B

praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.

C

não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.

D

praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.

E

ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.

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Q907899

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou, no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Percy

A

deverá ser preso e processado pelo crime de roubo qualificado.

B

não poderá ser apreendido e nem processado, uma vez que não foi detido em flagrante delito.

C

deverá ser solto, de imediato, pois adolescente, tecnicamente, não comete crime, devendo ser encaminhado ao Conselho Tutelar.

D

não poderá ser preso, por falta de flagrante, mas deverá ser criminalmente processado pelo crime de roubo qualificado.

E

ficará sujeito às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo responder pelo cometimento de ato infracional.

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Q907898

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907898 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de uma criança ser encaminhada, sem prévia determinação da autoridade competente, a uma entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, esta

A

não poderá acolhê-la, em nenhuma hipótese, sob pena de gerar responsabilidade civil e criminal do seu diretor.

B

deverá acolhê-la de imediato, independentemente da situação da criança, devendo apresentá-la perante o Conselho Tutelar em até 48 horas.

C

não poderá acolhê-la, uma vez que tem autorização legal para acolher apenas adolescente nessa situação, mas não crianças.

D

poderá, em caráter excepcional e de urgência, acolhê-la, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

E

poderá acolhê-la desde que ela esteja acompanhada por um Conselheiro Tutelar ou por um representante da Guarda Municipal.

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Q907896

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907896 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para

A

aqueles que se autodeclararem negros.

B

índios ou seus descendentes.

C

as pessoas portadoras de deficiência.

D

cidadãos que comprovarem residir no Município de Suzano.

E

estudantes de escolas públicas.

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Q907895

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907895 Noções de Informática

No MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, um uso comum relacionado à organização dos e-mails recebidos é a criação de pastas dentro de outras pastas. Para criar uma pasta dentro de outra pasta, deve-se clicar com o botão secundário do mouse sobre a pasta em que se deseja criar uma subpasta e, no menu de contexto aberto, escolher

A

Nova Caixa de Entrada...

B

Subpasta...

C

Nova Pasta...

D

Criar Nova...

E

Nova...

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Q907894

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907894 Noções de Informática

Um usuário precisa acessar um sistema online que registra Boletim de Ocorrência. Para tanto, deseja certificar-se de que o acesso ao site é seguro para fornecer credenciais de acesso. No Google Chrome, versão 55, um endereço de uma página da internet é considerado seguro quando iniciado por

A

ftps://

B

dn://

C

dns://

D

http://

E

https://

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Q907893

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907893 Noções de Informática

A planilha a seguir, elaborada por meio do MS-Excel 2010, em sua configuração padrão, mostra uma lista de registros feitos durante alguns dias. A coluna A contém a data do registro e a coluna B contém a quantidade de registros realizados no respectivo dia.

Imagem associada para resolução da questão

O valor exibido na célula B6 após esta ser preenchida com a fórmula =MÉDIA(B2;B5) será

A

1

B

2

C

4

D

5

E

6

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