Questões de Concurso Para prefeitura de valinhos - sp

De acordo com a Lei 10.826/2003 analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

( ) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
( ) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
( ) identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; 

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que situações o direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais pode ser suspenso? 

Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade). A pena para aquele que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas; 

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (ECA), analise o trecho abaixo:

“Nenhuma criança ou adolescente ___________ anos poderá viajar para _________ onde reside desacompanhado _______ ou _______ sem expressa autorização judicial.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas. 

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir.

I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta. 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, analise os itens a seguir.
As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 393,47 (trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);
IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 98,38 (noventa e oito reais e trinta e oito centavos); 

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns): 

De acordo com Código Civil. Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre bens naturalmente divisíveis?

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.

Qual é a penalidade prevista pela Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade) para aquele que deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal?

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 

De acordo com a Lei 10.826/2003, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
II – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
III - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo;

Juliana, após sair do trabalho, decide ir ao supermercado para fazer compras. Ao sair do estacionamento do supermercado, ela é parada em uma blitz de trânsito. Ao solicitar seus documentos, os policiais constatam que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Juliana está vencida há mais de 30 dias.
Considerando a situação de Juliana, qual infração e penalidade ela cometeu de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 294. Havendo necessidade, qual medida cautelar pode ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, para garantia da ordem pública?

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a: 

Qual é a penalidade prevista para o crime de corrupção passiva de acordo com o Art. 317 do Código Penal?

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, analise os itens a seguir.

I - Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
II - A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), e ao órgão de trânsito do Município em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente. 

De acordo com Código Civil, assinale a alternativa correta. 

O Microsoft Word disponibiliza o recurso de “Ler em Voz Alta” o texto produzido por meio da guia: 

No Microsoft Excel a fórmula PROCV pode ser utilizada para: