Q1179376Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As entidades de atendimento que
descumprirem as determinações do Estatuto
do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas,
sem prejuízo da responsabilidade civil e
criminal de seus dirigentes ou prepostos, às
penalidades previstas no Estatuto, observado
o devido processo legal. Com relação às
entidades não-governamentais, assinale a
alternativa que apresenta uma penalidade que
não está prevista na Lei n° 10.741/2003.
No que diz respeito aos crimes contra o meio
ambiente, assinale a alternativa que não
apresenta um crime previsto da Lei n°
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
No que se refere à aplicação da pena das
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998,
assinale a alternativa incorreta.
Com relação às disposições da Lei n°
10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e
suas alterações posteriores, acerca do porte,
assinale a alternativa correta.