Questões de Concurso Para tj-rr

Deixando o crime vestígios materiais, deve haver sempre exame de corpo de delito, direto ou indireto, isto é, a emissão de um laudo pericial atestando a materialidade do delito. Não sendo possível realizá-lo, a prova testemunhal poderá suprir- lhe a falta, no caso de os vestígios terem desaparecido.

O exame de corpo de delito somente poderá ser realizado à luz do dia, ou seja, no horário compreendido entre 6 h e 18 h.

No que tange à prova pericial, é admissível no processo penal a indicação de assistentes técnicos pelas partes, visando a análise da prova produzida pelos peritos oficiais com a conseqüente emissão de pareceres técnicos.

Os laudos periciais deverão ser formulados, de regra, por dois peritos oficiais, admitindo-se, entretanto, que, na inexistência deles, o exame seja feito por um único perito, desde que pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, que poderá ser nomeada pelo juiz ou pela autoridade policial para o desempenho do encargo.

Na legislação brasileira, o caráter hediondo de determinada conduta independe de previsão legal, podendo ser conferido pelo juiz da causa a certos ilícitos penais, devido à gravidade do crime.

O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Para os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco.

É cabível a liberdade provisória na hipótese de autuação em flagrante por crime hediondo, visto tratar-se de instituto cuja natureza não é a de regime de cumprimento de pena, mas de antecipação da liberdade sob certas condições.

São considerados crimes hediondos, para efeitos da Lei n.º 8.072/1990, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de entorpecentes.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura publicidade indevida, que permite a suspensão da programação da emissora, bem como da publicação do periódico.

O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional. O legislador brasileiro, ao conferir expressão típica a essa modalidade de infração delituosa, deu aplicação efetiva ao texto da Constituição Federal, que impõe ao poder público a obrigação de proteger os menores contra toda a forma de violência, crueldade e opressão.

Em idade em que contam com razoável compreensão do mundo, assiste aos adolescentes o direito de serem ouvidos e de terem as suas opiniões consideradas quanto à permanência nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar e, por conseqüência, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, desde que inexistam motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. Não configura, porém, constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanência sob a guarda de um dos pais.

É lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.

No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.

O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.

Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.

O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.