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Q329215

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Forma , Prazos , Da comunicação dos atos processuais - Intimação ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329215 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

Ainda que o prazo processual seja impróprio, o seu descumprimento acarreta a preclusão.

A sentença do processo que tramita em segredo de justiça deve ser publicada na integralidade, omitindo-se o nome das partes e dos procuradores.

A intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória não torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Os prazos processuais que se vencerem no curso do recesso forense findarão no primeiro dia útil após o encerramento do recesso.

O estabelecimento, por lei, de forma especial para a prática do ato processual não implica a invalidação do ato praticado de outro modo.

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Q329214

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Liquidação de sentença , Processo de execução ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329214 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença, do cumprimento de sentença e do processo de execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento ajuizada por sindicato de servidores abarca todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, desde que comprovada a filiação.

O dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, de forma que não contraria a lei a penhora via BACENJUD, mesmo sem o exaurimento das diligências.

A fase de liquidação de sentença ocorre, hoje, em processo já existente e julgado, de forma que não haverá outra sentença a ser proferida; o juiz apenas homologará os cálculos ao final, podendo a parte que se sentir prejudicada interpor agravo de instrumento.

Como o cumprimento de sentença que condenou a parte à obrigação de pagar quantia em dinheiro tem o condão de expropriar bens do devedor, caso não seja voluntariamente pago o valor devido, a intimação para que o julgado seja cumprido será na pessoa do devedor.

A sentença constitutiva em face da qual seja interposto recurso recebido apenas no efeito devolutivo está sujeita à execução provisória, ficando o exequente responsável, comprovada sua culpa, a reparar os danos que o executado tenha sofrido se a decisão for reformada.

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Q329213

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329213 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, da ACP, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta consoante a jurisprudência do STJ.

Alternativas

De acordo com a atual posição do STJ, é possível a formação do litisconsórcio ativo no mandando de segurança, após obtida liminar, em razão da economia processual e harmonização dos julgados.

Para a caracterização da conduta de negar publicidade aos atos oficiais como ato de improbidade, deve ser comprovada a ocorrência de dano à administração pública.

Embora a lesão ao patrimônio público possa decorrer de ato omissivo, este não enseja o manejo de ação popular, haja vista a natureza da sentença a ser proferida.

O prejuízo pela falta de intimação do MP em ACP é presumido, de forma que a declaração de nulidade independe da comprovação do prejuízo.

A multa imposta à contratada, por autoridade administrativa, em decorrência de atraso na execução do contrato, não enseja impetração de mandado de segurança.

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Q329212

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Teoria geral do processo cautelar , Cautelares típicas ou nominadas ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329212 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.

Alternativas

A parte deve demonstrar o perigo de dano com base em comprovados elementos subjetivos.

No processo cautelar, o juiz decide com base em convicção de verossimilhança preponderante.

Concedida a cautelar, o assistente litisconsorcial perde o legítimo interesse em integrar o polo ativo da demanda.

Não é o fato novo que acarreta a revogação da cautelar antes da sentença, mas a prova nova.

O arresto visa garantir a autoridade da jurisdição.

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Q329211

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos , Princípios Recursais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329211 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, tendo sido proferida sentença de mérito, uma das partes tenha interposto pedido de reconsideração e o juiz tenha recebido o pedido como embargos de declaração. Nesse caso, o magistrado

Alternativas

afrontou o princípio da taxatividade.

obedeceu ao princípio da fungibilidade.

violou o princípio da consumação.

atendeu ao princípio da complementaridade.

desrespeitou o princípio da singularidade.

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283: E

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