Questões de Concurso Para prefeitura de guaraí - to

De conformidade com o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) acerca dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões e por votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
II. Os Vereadores são invioláveis por suas palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser preso, sem prévia licença da Câmara Municipal.
IV. Desde a expedição do diploma, o Vereador não poderá ser processado criminalmente, salvo por crime inafiançável.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.

Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo-se o ensino superior de Guaraí:

Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), o Município de Guaraí defenderá o direito à participação no resultado da exploração em seu território de:

I. petróleo. II. gás natural. III. recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. recursos minerais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), assinale a alternativa CORRETA.

Os municípios de Guaraí e de Pedro Afonso estão localizados em uma das mais importantes áreas agrícolas do Tocantins. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que esses municípios concentram, em especial, a produção de: