Questões de Concurso Para mpe-ce
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Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
A administração pública pode exigir de empresa executora de
obra pública um projeto as built, com o objetivo de
documentar as condições da construção.
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra
e serviço de engenharia, a imputação do débito ao
representante da administração responsável pelo
acompanhamento e pela fiscalização do contrato não poderá
ser executada caso ele alegue, em defesa, não ter conhecimento
do referido superfaturamento.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,
gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é
considerada infração administrativa ambiental, para a qual a
legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição
de obra, quando cabível.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
O estudo de impacto ambiental define medidas compensatórias
aos impactos negativos causados por determinada atividade,
como, por exemplo, equipamentos de controle e sistemas de
tratamento de despejos.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma
atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de
audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.
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