Questões de Concurso Para agu
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O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
O RGF é publicado bimestralmente e serve para divulgar, por demonstrativo, o resultado primário conseguido pela administração financeira.
O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.