Questões de Concurso para DPE-AM

Q1962943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962943 Legislação Federal

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:

I. Cobrança de imposto de renda.

II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.

III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.

Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q1962942

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962942 Direito Civil

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

A

os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.

B

o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.

C

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.

D

os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.

E

salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

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Q1962941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962941 Direito Civil

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.

B

poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.

C

apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.

D

não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.

E

somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

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Q1962940

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962940 Direito Civil

Paulo adquiriu um veículo de Carlos e lhe pagou a quantia devida. Ao receber o automóvel, verificou se tratar de bem com qualidade inferior à prometida. Nesse caso, Paulo poderá provar o dolo de Carlos e requerer a

A

declaração da nulidade do negócio jurídico a qualquer tempo.

B

anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou.

C

anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

D

anulação do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar da data da promessa de compra e venda.

E

declaração da nulidade do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou.

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Q1962939

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962939 Direito Civil

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as

A

sociedades, as autarquias e as fundações.

B

associações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

C

fundações, as sociedades e as agências reguladoras.

D

empresas individuais com responsabilidade limitada, a União e os partidos políticos.

E

organizações religiosas, os Municípios e as associações.

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Q1962938

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962938 Direito Administrativo

Sobre as características e regime jurídico das autarquias, considere:

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. A sua criação depende de lei específica.

III. Integram a Administração pública indireta.

IV. Não estão sujeitas às regras de licitação.

Está correto o que consta APENAS de

A

II e III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q1962936

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962936 Direito Administrativo

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

A

natural.

B

de uso comum.

C

alienável.

D

de uso especial.

E

singular.

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Q1962935

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962935 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é

A

objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.

B

subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.

E

objetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.

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Q1962934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962934 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:

A

legalidade, impulso oficial, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

supremacia do interesse público, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

D

impessoalidade, eticidade, socialidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, impulso oficial, eticidade, socialidade e operabilidade.

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Q1962933

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962933 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A

educação, previdência e assistência social.

B

saúde, previdência e assistência social.

C

saúde, cultura e assistência social.

D

educação, cultura e comunicação social.

E

saúde, previdência e comunicação social.

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Q1962932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962932 Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas Imagem associada para resolução da questão

, a sanções nas esferas Imagem associada para resolução da questão

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:

A

físicas ou jurídicas – administrativa e civil

B

físicas – administrativa, civil e penal

C

jurídicas – administrativa, civil e penal

D

físicas ou jurídicas – administrativa, civil e penal

E

jurídicas – administrativa e civil

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Q1962931

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962931 Direito Constitucional

O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal

A

implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.

B

expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

C

implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

D

implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

E

expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

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Q1962930

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962930 Direito Constitucional

São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:

A

universalidade, divisibilidade e autonomia funcional.

B

unidade, divisibilidade e autonomia funcional.

C

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

D

universalidade, divisibilidade e independência funcional.

E

unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

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Q1962929

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962929 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é

A

assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B

assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.

C

vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.

D

vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.

E

assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.

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Q1962928

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962928 Legislação da Defensoria Pública

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

A

por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.

B

por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.

C

automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.

D

a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.

E

nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

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Q1962927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962927 Legislação da Defensoria Pública

Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar nº 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, ao afirmarem:

A

a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

B

o pluralismo político.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

a garantia do desenvolvimento nacional.

E

a autodeterminação dos povos.

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Q1962926

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962926 Legislação da Defensoria Pública

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

A

a independência funcional de seus membros.

B

o princípio institucional da indivisibilidade.

C

a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

D

o princípio institucional da unidade.

E

a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

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Q1962925

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962925 Direito Penal

Em uma situação hipotética, a ex-companheira de um servidor da Defensoria Pública comparece à Instituição para solicitar assistência jurídica diante de um mandado de citação em ação de reintegração de posse. Para prejudicá-la, o servidor deixa de encaminhar o documento ao Defensor Público responsável no prazo devido. Essa conduta caracteriza, em tese, o crime de

A

concussão.

B

advocacia administrativa.

C

peculato.

D

prevaricação.

E

condescendência criminosa.

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Q1962924

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962924 Legislação da Defensoria Pública

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar nº 80/1994, o assistido

A

deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.

B

tem o direito de ter sua pretensão revista.

C

tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.

D

tem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.

E

deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.

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Q1962923

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962923 Direito Constitucional

A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição que a Instituição já desenvolvia em razão de expressa previsão legal, consistente na legitimidade para a

A

defesa dos direitos coletivos.

B

propositura de ação popular.

C

promoção da ação penal pública.

D

propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

E

orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

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