Questões de Concurso Para dpe-am
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No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
Sentença proferida por juízo incompetente, após o trânsito
em julgado e decorrido o prazo da rescisória, tem o vício da
incompetência convalidado, sendo válida e eficaz para todos
os efeitos.
No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
Ainda que o tribunal não conheça do recurso principal,
poderá conhecer do recurso adesivo, desde que satisfeitos os
requisitos de admissibilidade a ele concernentes.
No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso
especial, ao examinar a questão federal infraconstitucional,
não pode proceder, incidenter tantum, ao exame da
constitucionalidade da norma aplicada, pois estará usurpando
a competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
Não ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada os
fundamentos da sentença, nem a declaração de
inconstitucionalidade feita pelo juiz em controle difuso.
No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.
A sentença de mérito não pode ser objeto de ação rescisória
sob o fundamento de violação de norma processual.
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