Questões de Concurso Para dpe-am
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Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue o item subseqüente.
O réu poderá deduzir pedido contraposto em seu favor, desde
que o faça em peça autônoma, que será apensada aos autos
principais e julgada na mesma sentença.
Em relação à posse e à propriedade, julgue o item a seguir.
O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de
manter o poder de fato sobre a coisa alheia, com o objetivo
de receber do retomante a indenização pelas benfeitorias
necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé.
Em relação à posse e à propriedade, julgue o item a seguir.
É nula a cláusula inserida no contrato de concessão do
direito de superfície que imponha ao proprietário concedente
o ônus de indenizar quaisquer construções ou plantações que
o superficiário vier a incorporar ao solo.
Em relação à posse e à propriedade, julgue o item a seguir.
Não se adquire a propriedade por usucapião sem sentença
que declare tal direito, pois esta é requisito formal da
aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.
Com referência aos contratos, julgue o seguinte item.
A doação dos pais a um dos filhos, com o consentimento dos
demais filhos, não será considerada adiantamento da herança
legítima.
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