Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei
n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do
Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção
correta.
Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado
ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão
alimentícia a seu filho Mauro.
Nessa situação hipotética,
Lauro abalroou o veículo de Túlio, causando-lhe lesões
corporais, pelas quais foi absolvido na esfera criminal por não ter
concorrido para a infração penal. Todavia, inconformado, Túlio
deduziu pretensão condenatória contra o causador do dano na
esfera civil, para se ressarcir dos danos materiais e morais
decorrentes do acidente.
Nessa situação hipotética,