Questões de Concurso Para pc-df
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Thomas Hobbes. O Leviatã (1651). São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 264 (com adaptações).
Tendo o fragmento do texto precedente como referência, julgue o item a seguir.
O texto apresentado faz referência ao princípio da irretroatividade da lei penal.
Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Se for comprovado que o referido cidadão norte-americano praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ele poderá ser extraditado para o seu país de origem.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Nessa situação, o autor dos crimes não poderia alegar que a polícia violou o seu domicílio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Por não ser residente no Brasil, o referido cidadão norte-americano não poderá suscitar a nulidade de julgamento por ofensa ao devido processo legal, direito fundamental previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.