Questões de Concurso para PC-DF

Q64104

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64104 Direito Constitucional

Quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados de primeira geração.

B

A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de contribuição.

C

A previdência social é responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo.

D

A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total.

E

As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são previstas como parte integrante do orçamento da União.

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Q64103

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64103 Direito Constitucional

No que diz respeito à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, configura-se constrangimento ilegal a determinação de permanência sob a guarda de um dos pais, sem ouvir a opinião do menor que esteja em idade de razoável compreensão dos fatos.

B

O direito à proteção integral da criança e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, na condição exclusiva de aprendiz, e, portanto, sem a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, salvo se tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento.

D

Considera-se criança o ser humano de até doze anos incompletos de idade; adolescente é aquele estabelecido entre doze anos completos de idade e dezesseis anos incompletos.

E

A adoção será assistida pelo poder público, na forma da Constituição Federal, que também estabelece diretamente os casos e as condições de efetivação por parte de estrangeiros.

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Q64101

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64101 Direito Constitucional

Uma Constituição pode ser calcada nos mecanismos de proteção aos direitos e às garantias fundamentais e na estruturação do Estado. No que toca à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) devem se cingir ao fato preciso determinado expressamente consignado nos atos de sua instalação, sob pena de caracterização de seu alargamento investigativo indevido.

B

A inviolabilidade profissional justifica a ausência de advogados para comparecerem como testemunhas ou indiciados perante as CPIs.

C

O Tribunal de Contas da União tem competência para apresentar projeto de lei visando à sua reorganização administrativa.

D

A abertura de crédito extraordinário é matéria que necessita de edição de medida provisória, posteriormente submetida ao exame do Poder Legislativo.

E

A imunidade formal dos parlamentares obsta, inclusive, sua prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado.

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Q64100

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64100 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são fruto de lenta evolução histórica. Por meio de suas fases, percebe-se a construção da própria sociedade e da figura do Estado. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na atual Carta Política brasileira, assinale a alternativa correta.

A

No que toca à liberdade de expressão, adotou a Constituição vigente a fórmula alemã, no que toca à previsão explícita de que aquela liberdade poderá ser restringida, em se tratando de proteção da criança e da juventude.

B

O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.

C

A apreensão de um computador, para fins de extração de dados dele, configurará, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao sigilo dos dados e comunicações.

D

A delimitação do instituto do direito adquirido, para o fim de se firmar competência jurisdicional, é de natureza infraconstitucional.

E

Corroborando a evolução do controle judicial acerca dos direitos e garantias fundamentais, entende-se cabível a impetração, por parlamentares e cidadãos, de mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei.

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Q64099

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64099 Direito Constitucional

Por não ser um ramo codificado, o Direito Administrativo tem, na Constituição, um núcleo mínimo essencial de conhecimento obrigatório por parte de seus operadores. Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta, à luz de seu assento constitucional.

A

O sistema constitucional brasileiro optou pelo modelo da desconcentração administrativa, delineando a Constituição as linhas mestras atinentes às entidades públicas, quais sejam, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

O princípio constitucional da impessoalidade tem íntima relação com o da igualdade.

C

Faz jus à indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento de serviço o cidadão que demonstrar a ausência do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade fático.

D

Em face da carga impositiva maior dos princípios constitucionais a eles aplicáveis, somente os agentes públicos submetem-se à imprescritibilidade de ressarcimento frente ao Estado.

E

Por ferirem o princípio constitucional da igualdade, não é admitido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o instituto da delegação legislativa.

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Q64097

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64097 Direito Previdenciário

Com relação à previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Um delegado de polícia do Distrito Federal aposentado por invalidez permanente, em virtude de ferimentos sofridos em acidente automobilístico durante viagem de férias, tem direito a aposentadoria com proventos integrais.

B

Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, aplica-se o regime geral de previdência social e não o regime previdenciário dos servidores públicos.

C

Diversamente dos servidores públicos em geral, os servidores que exercem atividade policial são compulsoriamente aposentados aos 60 anos de idade, com proventos integrais.

D

A idade mínima para a aposentadoria voluntária de mulheres, com direito a proventos integrais, é de 60 anos de idade.

E

Um delegado de polícia com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição tem direito a aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais.

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Q64096

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64096 Direito Administrativo

Roberto é um delegado de polícia aposentado, que, durante vários anos, atuou na Academia de Polícia do Distrito Federal. Após a sua aposentadoria, Roberto mostrou interesse em continuar exercendo atividade de instrutor nessa Academia, na qualidade de colaborador voluntário. Considere que Roberto celebrou com o Distrito Federal, em julho de 2009, acordo pelo qual se comprometeu a exercer voluntariamente trabalho como instrutor da referida Academia, pelo prazo de um ano.

Nessa situação hipotética, no exercício de suas atividades atuais como instrutor, Roberto

A

está investido em cargo público efetivo de natureza temporária

B

desempenha cargo público comissionado de natureza temporária.

C

ocupa cargo público de natureza inativa.

D

está investido em emprego público temporário.

E

desempenha função pública, mas sem estar no exercício de cargo nem de emprego público.

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Q64094

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64094 Direito Administrativo

Considere que, no interior de uma delegacia, um agente de polícia seja ferido em virtude do disparo aparentemente acidental da arma de fogo que estava na mão de um delegado de polícia do Distrito Federal. Esse agente de polícia ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal, postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes do ferimento. Nessa situação hipotética,

A

mesmo que seja demonstrado no referido processo que o disparo ocorreu por defeito de fabricação da arma, o DF deverá ser condenado a indenizar o agente pelos danos morais e materiais decorrentes do ferimento.

B

o DF tem responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais, mas a responsabilização pelos danos morais depende da comprovação da culpa do agente causador do dano.

C

o DF somente pode ser condenado a indenizar os danos materiais resultantes do ferimento caso o agente de polícia comprove negligência, imprudência ou imperícia por parte do delegado de polícia.

D

caso se comprove o dolo do delegado de polícia, será afastada a responsabilidade civil do DF, dado que o dano será considerado de responsabilidade exclusiva do referido delegado.

E

o DF não responde civilmente pelos danos, por tratarse de dano derivado de omissão e não de ação do delegado de polícia.

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Q64093

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64093 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) é constitucionalmente subordinada ao governador do Distrito Federal (DF) e, portanto, ela deve ser considerada uma autarquia distrital.

B

Os delegados de polícia são considerados agentes políticos, porque a Polícia Civil do DF integra o governo do Distrito Federal.

C

A Governadoria do Distrito Federal é um órgão do DF que integra a administração direta deste ente federativo.

D

A Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF é uma entidade dotada de personalidade jurídica.

E

Do fato de a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal ser uma fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, pode-se inferir que essa fundação é uma entidade integrante da administração direta do DF.

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Q64092

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64092 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos autoexecutáveis são aqueles que podem ser praticados ex officio pelos agentes públicos.

B

Atos vinculados são aqueles cuja prática precisa seguir processos previamente definidos em lei, como é o caso da investigação policial e dos atos de nomeação de servidores.

C

Atos administrativos imotivados somente são válidos quando a lei os dispensa de motivação expressa.

D

A nomeação de um servidor em cargo comissionado é um ato revogável, porque o servidor pode, a qualquer tempo, ser exonerado.

E

Incorreria em ilegalidade uma autoridade administrativa que revogasse um ato administrativo, atribuindo a essa revogação efeitos ex tunc.

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Q64091

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64091 Direito Administrativo

Considere que, na semana passada, André foi investido no cargo de delegado de polícia do Distrito Federal e foi inicialmente lotado em uma delegacia em Taguatinga-DF. Antes disso, ele exerceu, por quatro anos, cargo público federal, de natureza técnica, no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual ele fixou residência no Plano Piloto, onde está localizado esse Tribunal. Nessa situação hipotética,

A

o tempo de serviço prestado ao STF será contado para fins de aposentadoria e também como período aquisitivo de férias no cargo de delegado.

B

o fato de André se mudar do Plano Piloto para Taguatinga não lhe dará direito a ajuda de custo.

C

caso André decida continuar residindo no Plano Piloto, ele terá direito à indenização de transporte para compensá-lo dos gastos com transporte próprio entre a residência e o local de trabalho.

D

caso decida alugar um apartamento para residir em Taguatinga, André fará jus a auxílio-moradia correspondente a 25% de sua remuneração.

E

caso André seja casado com uma professora da rede pública distrital de ensino e ambos decidam mudar-se para Taguatinga, a esposa de André terá direito a ser removida ex officio para uma das escolas públicas de Taguatinga.

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Q64088

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pingo e Naldo foram acusados de cometer ato infracional quando ainda eram adolescentes. Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Se forem condenados à medida sócio-educativa de liberdade assistida, ambos deverão ter seu caso acompanhado por uma pessoa capacitada, designada pelo juiz. Tal medida não poderá ter prazo superior a doze meses, contada a prorrogação.

B

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade de Pingo e Naldo e à sua maior ou menor participação no ato infracional.

C

Os acusados só poderão ser internados se tiverem praticado o ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou ainda por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

D

Em nenhuma hipótese, Pingo e Naldo poderão ser internados por mais de trinta dias antes da sentença.

E

Se o ato infracional cometido pelos adolescentes teve reflexos na esfera patrimonial da vítima, a autoridade judicial deverá determinar a imediata restituição ou, não sendo possível, promover o ressarcimento do dano.

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Q64086

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64086 Direito Processual Penal

Nei, agente comunitário de saúde do Distrito Federal, foi acusado de cometer crime contra a honra de Maria, sua colega de trabalho. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso haja interesse da ofendida, Nei será denunciado pelo Ministério Público. Isso se dá porque, nessas ações, o Estado sempre permanece responsável pela persecução penal, dependendo unicamente da autorização da vítima.

B

Se Maria morrer e não for casada ou não tiver ascendente, descendente ou irmão, a persecução penal caberá ao Estado, situação em que o streptus iudicii justifica a intervenção do Ministério Público, não importando em que contexto se deu o crime.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a vítima de crime contra a honra for servidor público, haverá legitimidade ativa concorrente entre o ofendido e o Ministério Público.

D

Caso Maria resolva não se manifestar quanto à sua intenção em ver aberta a instrução processual, ter-se-á como ocorrida a renúncia, que é forma de extinção da punibilidade antes da instauração da ação penal.

E

A legitimação ad causam e a capacidade processual de Maria dispensam a exigência de profissional do Direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q64084

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64084 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal.

A

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

B

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual.

C

O foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte.

D

Secretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal.

E

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

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Q64082

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64082 Direito Processual Penal

No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.

A

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.

D

A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.

E

Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

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Q64078

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64078 Direito Processual Penal

Nos termos da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, com as ressalvas constitucionais, cabe à polícia civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas preconstituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal. Acerca do tema inquérito policial, e com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

B

Pode o Ministério Público, como titular da ação penal pública, proceder a investigações e presidir o inquérito policial.

C

Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, ainda que este tramite sob segredo de justiça.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

E

O inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.

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Q64077

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64077 Direito Processual Penal

A tarefa de aplicar o direito às situações concretas não é realizada aleatoriamente pelos órgãos estatais; ao contrário, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, por meio de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervêm. Nesse contexto, a regulamentação das formas processuais, longe de representar um mal, constitui para as partes a garantia de uma efetiva participação na série de atos necessários à formação do convencimento judicial e, para o próprio juiz, instrumento útil para alcançar a verdade acerca dos fatos que deve decidir.

Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho. As nulidades no processo penal (com adaptações).

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta acerca das nulidades.

A

O Código de Processo Penal, para a apreciação das nulidades, adotou o critério formalista.

B

As irregularidades eventualmente detectadas no inquérito policial contaminam o processo, ensejando a sua anulação.

C

Considerando que a citação do acusado para se ver processar é indispensável, o comparecimento do réu a juízo não sana a falta ou defeito do ato.

D

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E

É nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por uma autoridade policial em área diversa da sua zona de atuação.

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Q64076

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64076 Direito Penal

Com a finalidade de impulsionar as vendas e atrair consumidores, a empresa Construlegal fez publicar, em jornal de grande circulação, anúncio de venda promocional de cimento com entrega imediata do produto. João, atraído pelo anúncio, efetuou a compra de 100 sacos do produto. Contudo, somente após a concretização do negócio, ele tomou conhecimento de que o comerciante não detinha o produto para entrega imediata.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar

A

que o comerciante cometeu delito de afirmação falsa ou enganosa contra as relações de consumo, ocorrendo, no presente caso, a consumação da infração penal com a publicação enganosa.

B

que a conduta do comerciante configura propaganda enganosa, prática comercial não tipificada como criminal, sendo passível apenas de multa

C

que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a impossibilidade de prisão civil, o crime praticado pelo comerciante é passível tão-somente da pena de multa.

D

que, tratando-se de infração penal, só poderão ser considerados sujeitos passivos do delito, os consumidores que, acreditando no anúncio, efetuaram a compra.

E

que a conduta adotada pela empresa Construlegal configura mero inadimplemento civil, não estando, portanto, enquadrada nas infrações penais cometidas contra o consumidor.

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Q64075

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64075 Direito Penal

Com base na lei de execução penal, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se o princípio da legalidade ao regime disciplinar previsto na lei de execução penal, o que implica dizer que há falta disciplinar criada pelo diretor do presídio.

B

Se Antônio estava preso em um estabelecimento prisional do Distrito Federal quando empreendeu tentativa de fuga, no que foi capturado pela guarda do local, então a punição a ser aplicada a Antônio é a mesma para caso ele tivesse obtido êxito em sua empreitada.

C

Se, em um mesmo presídio, encontra-se João, preso provisoriamente, e José, preso em decorrência de sentença penal transitada em julgado, então é correto afirmar que apenas José pode sujeitar-se a regime disciplinar diferenciado.

D

Para punir Paulo por ato de indisciplina, o diretor de determinado presídio de São Paulo pode incluí-lo no regime disciplinar diferenciado e depois pedir ao juiz da execução a confirmação da medida tomada.

E

Se, em uma tarde de sexta-feira, deu-se início a um motim dentro de um bloco do presídio, não sendo possível indicar o responsável pelo seu acontecimento, então é aconselhável ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação de uma sanção coletiva para todos os apenados do referido bloco.

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Q64074

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64074 Direito Penal

Segundo a concepção material, crime é tudo aquilo que a sociedade entende que pode e deve ser proibido, mediante aplicação de sanção penal. Para a concepção formal, crime é a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, ou seja, o fenômeno é tratado por uma visão legislativa. No seu conceito analítico, prevalece o entendimento de que crime é uma conduta típica, antijurídica e culpável. Acerca dos desdobramentos desta última teoria, assinale a alternativa correta.

A

Pela teoria bipartida, o autor de um fato típico e antijurídico que tenha sido levado à sua prática por erro escusável de proibição, sem ter a menor ideia de que o que pratica é ilícito, não é considerado um criminoso.

B

O finalismo, de Hans Welzel, nem sempre considerou o crime como fato típico, antijurídico e culpável.

C

Para a teoria causalista, o dolo e a culpa estão situados na culpabilidade. Então, logicamente, para quem adota essa teoria, impossível se torna acolher o conceito bipartido de crime.

D

Da concepção analítica de crime, é possível inferir que o Direito Penal não estabeleceu distinção entre crime e contravenção penal. Tanto no crime quanto na contravenção não é cabível a fixação da multa de maneira isolada.

E

É correto afirmar que a estrutura analítica do crime se liga, necessariamente, à adoção da concepção finalista, causalista ou social da ação delituosa.

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