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Q16635

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16635 Direito Administrativo

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.

Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.

A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.

Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

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Q16634

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16634 Direito Administrativo

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

Alternativas

Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

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Q16633

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16633 Direito Administrativo

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.

O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.

O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.

Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

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Q16632

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16632 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.

O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.

É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

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Q16631

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16631 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Alternativas

As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.

As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

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