Questões de Concurso Para sefaz-pi

A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei nº 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da  Lei nº 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,

A Secretaria Estadual de Educação de determinado ente público contratou uma empresa para prestação de serviços de higienização e limpeza nas dependências da escola professor Cabral da Gama, no valor mensal de R$ 40.000,00, pelo prazo de 12  meses: 01/10/2014 a 30/09/2015. Relativamente às referidas despesas, até 31/12/2014 foi empenhado o montante de R$ 120.000,00  e pago o valor de R$ 80.000,00. 
O valor da despesa empenhada para o período de 01/01/2015 a 30/09/2015 totaliza, em reais:

A Secretaria Estadual de Educação de determinado ente público contratou uma empresa para prestação de serviços de higienização e limpeza nas dependências da escola professor Cabral da Gama, no valor mensal de R$ 40.000,00, pelo prazo de 12  meses: 01/10/2014 a 30/09/2015. Relativamente às referidas despesas, até 31/12/2014 foi empenhado o montante de R$ 120.000,00  e pago o valor de R$ 80.000,00. 
Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o valor empenhado e não pago até 31/12/2014 classifica-se como 

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, 

"Piauí & Irmãos Ltda.” é uma pequena indústria de produtos de limpeza, que não estão incluídos na sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária, e se localiza no município de Jardim/PI. Essa empresa, que também revende algumas mercadorias produzidas por outras empresas, realizou, no exercício de 2013, as seguintes operações com mercadorias de sua própria produção: 
I. remeteu para depósito fechado da mesma empresa, localizado na cidade de Araripina/PI, parte das mercadorias adquiridas com a finalidade de comercialização. II. promoveu a exportação de parte das mercadorias por ela produzidas. III. utilizou, na limpeza de seu próprio estabelecimento, parte das mercadorias adquiridas para comercialização. IV. realizou operações internas (alíquota de 17%) com mercadorias adquiridas de fornecedores de fora do Estado do Piauí, beneficiando-se da redução de 50% na base de cálculo, conforme lhe faculta a legislação.  V. remeteu para armazém geral, localizado na cidade de Campos Sales/CE, parte das mercadorias adquiridas para comercialização.
Considerando que a empresa em questão se creditou legitimamente do valor integral do ICMS destacado nos documentos fiscais que acobertaram as aquisições de mercadorias para comercialização e também das mercadorias utilizadas como insumos na fabricação dos produtos que foram objeto de algumas das operações acima descritas, e considerando também o que dispõe  o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, esse contribuinte deverá estornar o valor integral do crédito lançado em sua escrita fiscal, relativamente 

O orçamento é uma das principais peças de planejamento de políticas públicas. A sequência das etapas para a elaboração e execução do orçamento é denominada 

A Cia. Piauiense é uma empresa comercial. As seguintes informações, referentes ao ano de 2014, são conhecidas sobre ela: 
− Receita de Vendas: R$ 1.000.000,00 − Impostos sobre vendas: R$ 180.000,00  − Custo das Mercadorias Vendidas: R$ 430.000,00 
Sabendo que não havia estoques iniciais, que todo estoque adquirido em 2014 foi vendido e que os impostos recuperáveis incluídos no valor total dos produtos adquiridos em 2014 foram de R$ 64.000,00, o Valor Adicionado Gerado pela Cia. Piauiense em 2014 foi, em reais, 

Para quitar uma dívida que apresenta na data de hoje o valor de R$ 77.000,00, um empresário deverá efetuar um pagamento de P reais daqui a um ano e outro de 2P reais daqui a 2 anos. Considerando o critério do desconto racional composto a uma taxa de 8% ao ano, obtém-se que P é igual a 

O adquirente de um imóvel deverá quitar a respectiva dívida por meio de 60 prestações mensais e consecutivas, com a primeira prestação vencendo 1 mês após a data de aquisição do imóvel. Sabe-se que foi adotado o sistema de amortização constante a uma taxa de 1,2% ao mês com o valor da décima prestação igual a R$ 4.030,00. O valor da vigésima prestação é igual a

Constitui crime praticado por particular contra a ordem tributária 

Dentre os tipos de despesa pública está a obrigatória de caráter continuado. Nos termos da LRF, essa despesa fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 

A LRF dedicou atenção especial à renúncia de receitas e estabeleceu regras rígidas para sua realização. Nesse sentido, durante a execução do orçamento do Governo do Estado do Piauí ocorreram os seguintes fatos: 1 − anistia; 2 − remissão; 3 − concessão de isenção em caráter geral; 4 − subsídio; 5 − cancelamento de débito cujo montante era inferior ao do respectivo custo de  cobrança. Configuram renúncia de receita os eventos de número

A transparência das contas públicas ganhou força com o advento da LRF. Tanto isso é fato que essa lei foi alterada justamente para o aprimoramento das regras de transparência. Uma dessas modificações foi a exigência de disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica de dados quanto à despesa pública, que deve ocorrer 

O Governo do Estado do Piauí formalizou confissão de dívida perante a União. Nos termos da LRF, esse fato é equiparado a

A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas 

Sabe-se que uma urna contém uma proporção de p bolas pretas e de (1 − p) bolas brancas. O valor de p é desconhecido, mas sabe-se que é 3/5 ou é 1/2. A fim de se chegar a uma conclusão, seleciona-se ao acaso e com reposição 10 bolas da urna e observa-se o número de bolas pretas. Um teste de hipóteses é proposto, esse considera testar a hipótese nula H0: p = 1/2 contra a hipótese alternativa Ha: p = 3/5. Se o teste rejeitar H0 quando pelo menos 8 bolas pretas forem encontradas, o nível de significância do teste é igual a 

Uma empresa adquiriu um equipamento industrial que foi instalado em um imóvel alugado pelo prazo de 10 anos. O custo de aquisição do equipamento foi R$ 5.000.000,00 e a compra ocorreu em 01/01/2013. A empresa estima que utilizará o equipamento por 10 anos de forma contínua durante 24 horas por dia, em função da sua atividade. No final deste prazo de utilização, o equipamento poderá ser vendido por R$ 400.000,00.
O contrato de aluguel do imóvel estabelece que a empresa deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu no início do prazo do contrato. No final do 10º ano, a empresa retirará o equipamento do imóvel e projeta que incorrerá em gastos no valor de R$ 780.000,00 para fazer a remoção do equipamento e reestruturar o imóvel para as condições estabelecidas no contrato de aluguel. A taxa acumulada de juros projetada para o período do contrato de aluguel é 30%.
O valor contábil do equipamento a ser apresentado no Balanço Patrimonial em 31/12/2013 e o valor da Despesa de Depreciação apresentado na Demonstração do Resultado do ano de 2013 são, respectivamente, em reais, 

Uma empresa adquiriu, em 02/01/2013, um edifício pelo valor de R$ 10.000.000,00 e estimou que a vida útil esperada de utilização era 10 anos e valor residual igual a zero. A empresa decidiu, então, fazer uma grande reforma cujo valor total foi R$ 3.000.000,00, o que aumentou a vida útil esperada do edifício para 30 anos, sendo que, ao final deste novo prazo de vida útil, o valor residual esperado passou a ser R$ 4.000.000,00. Sabendo-se que o edifício ficou pronto e começou a ser utilizado em 30/09/2013, a empresa apresentará na Demonstração do Resultado de 2013, em reais, 

Os procedimentos de auditoria que incluem testes para certificar-se da existência patrimonial, de direitos e obrigações em determinada data, ocorrência das transações, da abrangência dos registros, da mensuração, apresentação e divulgação em conformidade com as normas pertinentes, são testes de 

Considere: 
I. A elaboração de relatórios e emissão de relatórios e certificados. II Elaboração dos papéis de trabalho e aplicação de testes. III. Avaliação dos riscos de auditoria do Sistema de Controle Interno; Planejamento e elaboração dos programas de trabalho. IV. Monitoramento ou follow-up. 
Os itens acima constituem etapas do trabalho, recomendadas pelas normas de execução dos trabalhos de auditoria para se obter evidências robustas, e devem obedecer a sequência lógica seguinte: