Questões de Concurso Para tcm-pa

A Constituição Federal de 1988 normatiza, no art. 12- II, as situações em que estrangeiros poderão adquirir nacionalidade brasileira, não se estabelecendo distinção entre eles e os brasileiros natos, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica o cargo privativo de brasileiro nato.

A respeito da garantia constitucional ao contrário e à ampla defesa, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, escolha a alternativa CORRETA:
I- São assegurados aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral. II- São assegurados aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral. III- Tendo em vista que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, não são assegurados o direito ao contrário e à ampla defesa em processos administrativos. IV- São assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes.

São CORRETAS as assertivas:

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: 

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO: 

A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar continuidade à determinada situação jurídica:

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz. 

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente dispõe que as Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações (MCASP, 9ª edição, 2022, p. 543). O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem:

“São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas”, sendo oriundas, dentre outros, da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos e dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado. Caracterizam-se por não provocarem efeito sobre o patrimônio líquido. É CORRETO afirmar que esta definição se refere às: 

No exercício 2022, uma sociedade de economia mista recebeu de seu ente controlador o valor de R$ 23.250.431,24, para o pagamento de despesas com pessoal. Neste sentido, e considerando a origem e a destinação dos recursos recebidos, é CORRETO afirmar que tal sociedade é:

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também: 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente elenca os Princípios Orçamentários, que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Válidos para os poderes de todos os entes federativos, têm por fundamento as normas constitucionais, infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é CORRETO afirmar:

Esse conceito é determinado no planejamento da auditoria e não necessariamente estabelece um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes.
O texto acima faz referência ao conceito de:

O auditor deve reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias da auditoria, de modo a obter segurança razoável como base para expressar uma opinião de forma positiva. A respeito do tema, julgue os itens a seguir:
(__)O risco de auditoria em uma auditoria de demonstrações financeiras é o risco de que o auditor expresse uma conclusão inadequada, quando as informações sobre o objeto não contiverem distorções relevantes. (__)O auditor deverá reduzir o risco a um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias da auditoria, de modo a obter segurança razoável como base para expressar uma opinião de forma positiva (__)Para ser significativo, o nível de segurança obtido pelo auditor deve aumentar a confiança dos usuários acerca das informações sobre o objeto a um grau que seja claramente mais do que o trivial. (__)A avaliação de riscos é uma questão de julgamento profissional e não é passível de medição precisa.
Assinale a alternativa CORRETA.

Ao apreciar a competência e as habilidades esperadas da equipe como um todo, o auditor pode considerar se a equipe tem certas habilidades. Assinale a alternativa que NÃO inclui uma dessas habilidades necessárias.

De acordo com a ISSAI 300, que trata das principais fases da auditoria operacional, assinale a alternativa CORRETA.