Questões de Concurso Para pge-rj
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Q46182
Direito Administrativo
No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
Q46181
Legislação Estadual
Aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro são assegurados direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos
Q46180
Direito Administrativo
Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de
Q46179
Legislação Estadual
Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:
Q46178
Direito Administrativo
Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão
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