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Q2304574

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304574 Direito Constitucional

Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.

Alternativas

As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.

A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.

O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.

O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.

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Q2304573

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304573 Direito Constitucional

A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.

A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.

A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.

O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.

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Q2304572

Legislação Estadual Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) , Legislação do Estado de Sergipe ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304572 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.

Alternativas

O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.

Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.

A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.

Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.

Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.

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Q2304571

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304571 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Bens móveis podem ser bens públicos.

Bens públicos especiais podem ser alcançados pela usucapião.

Bens públicos dominicais são inalienáveis.

As unidades de conservação instituídas com base na legislação ambiental são bens de uso especial.

Todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum de propriedade da União.

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Q2304570

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Disposições Preliminares da LGPD , Tratamento de Dados Pessoais , Direitos do Titular ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304570 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

Alternativas

No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.

A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.

Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.

A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.

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