Questões de Concurso Para ibama
Foram encontradas 1.232 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trinta dias o prazo para o nomeado tomar posse.
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.