Questões de Concurso Para mpe-am

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Q591222
Direito Penal Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591222 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica: 

I – O sistema penal brasileiro admite a responsabilidade penal das pessoas jurídicas para os crimes ambientais e contra a ordem tributária.

II – A responsabilidade penal da pessoa jurídica segue a teoria do concurso necessário, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo o Ministério Público denunciar a pessoa natural e a pessoa jurídica, sob pena de inépcia da peça acusatória.

III – A responsabilização penal da pessoa jurídica, na esteira do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é autônoma e independe da responsabilização da pessoa natural, em uma quebra de paradigma em relação à anterior interpretação sobre o artigo 3º da Lei n.º 9.605/98.

IV – A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é inconstitucional, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

V – A culpabilidade da pessoa jurídica está fundada no descumprimento dos deveres e obrigações de organização e funcionamento da empresa.


Quais das assertivas acima estão corretas?

Alternativas
Q591220
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591220 Direito Processual Penal
Considere as seguintes assertivas em relação à violência doméstica e familiar:

I – De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes de ameaça e de lesões corporais leves admitem a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95.
II – O crime de ameaça admite a concessão de transação penal pelo Ministério Público.
III – A violência doméstica e familiar pode ser de natureza psicológica.
IV – Aplica-se a Lei Maria da Penha ao homem na condição de sujeito passivo do crime em atenção ao princípio constitucional da igualdade.
V – Não é cabível a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo aos crimes de ameaça e de lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591212
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591212 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é CORRETO afirmar que
I – para a designação dos administradores, quando feita em ato separado, são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. II – para a modificação do contrato social são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. III – para a incorporação, a fusão, a transformação e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591206
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Efeitos dos recursos ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591206 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):

I – O recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, cumprindo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
II – A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
III - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
IV – A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo em todos os processos, sem exceções.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591204
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591204 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas sobre a disciplina da petição inicial e do pedido no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores):

I – Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado deverá constar que, não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos como verdadeiros pelo réu.
II – É possível a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão e que a competência para conhecer dos pedidos seja de juízos distintos.
III – É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.
IV – Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, reformar sua decisão.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Respostas
741: B
742: D
743: A
744: B
745: C
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