Questões de Concurso Para mpe-sc
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Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
Considera-se válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reservas.
Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade, sob a forma de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios.
Não será devido o recolhimento de custas iniciais complementares na homologação de pedido de desistência do processo em que a parte contrária ainda não tenha sido citada.
O dispositivo da sentença faz coisa julgada material, mas o pedido e a causa de pedir não integram a res judicata.