Questões de Concurso Para mpe-sc
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É permitido que um homem se case com a própria filha desde que ela não seja sua filha natural.
Em regra, condôminos poderão usar da coisa, defender a sua posse e alhear a sua parte ideal, mas não poderão gravá-la.
Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.
A resolução de uma propriedade por meio de implemento de condição resolve também os direitos reais concedidos na sua pendência.
Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.