Questões de Concurso Para mpe-sc
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Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da intervenção estadual disciplinou que a intervenção em
Município ocorrerá por decreto do Governador do Estado, de ofício ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta
da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos indicados no texto da Constituição Estadual. Considerando os termos
dessa normativa, é inconstitucional a atribuição conferida pela Constituição Estadual ao Tribunal de Contas para requerer ao
Governador de Estado a intervenção em Município.
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
A lei complementar federal que fixa os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em
ações e serviços públicos de saúde pode dispor que as respectivas Constituições ou Leis Orgânicas deverão ser observadas sempre que
os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida lei.
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
O pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, é de observância obrigatória pelo estados-membros. Desse modo,
é inconstitucional norma de Constituição estadual que determine eleição avulsa no caso de vacância do cargo de vice-governador,
considerando que o modelo constitucional previu a investidura em tal cargo enquanto consequência da eleição do chefe do Poder
Executivo.
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento
de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet
estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.
Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.
É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as
atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque a
Constituição de 1988 exige reserva de lei complementar neste caso.