Questões de Concurso Para pge-pe

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

A respeito de contrato individual de trabalho e de rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
A aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continuar a prestar serviços ao empregador após a aposentadoria.

A respeito de contrato individual de trabalho e de rescisão do contrato de trabalho, julgue o item seguinte.
A dispensa sem justa causa de empregado concursado de empresa pública deve ser previamente motivada, em razão das garantias previstas para o ingressante por concurso público