Questões de Concurso Para casa civil-sp

Contrariando a Lei Federal nº .159 de 08/01/91, que fixa prazos máximos de sigilo aplicáveis aos órgãos públicos, a Lei Federal no 11.111, de 05/05/2005, atribuiu à Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas o poder de "manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular", sempre que julgar ameaçadas a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país. Os críticos dessa medida passaram a mencioná-la como defensora

Dentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, suces- sivamente, aos bens e serviços produzidos

Com relação ao conceito de bens públicos, considere as proposições abaixo.

I. Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta, sendo todos os demais considerados particulares.

II. Bens dominicais são aqueles destinados a uma finalidade comum ou especial.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica à qual o bem pertencer.

IV. Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia, embora pessoas jurídicas de direito privado, também são públicos.

V. Desafetação consiste em retirar do bem público uma destinação anteriormente conferida a ele.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

O que caracteriza o contrato administrativo

Em matéria de cláusulas pétreas, conclui-se que, dentre outras situações NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a