Questões de Concurso Para pgfn

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Q249486 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:

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Q249485 Direito Tributário
Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

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Q249484 Direito Tributário
A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é feita com base na Lei n. 6.830/80.
Com base nesta lei, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos do processo de execução fiscal, seja por não ter sido encontrado o devedor, seja pela ausência de bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

II. Na execução fiscal, como regra, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

III. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes ou depois do respectivo leilão, e seu representante legal será intimado pessoalmente antes da realização deste.

IV. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

V. Se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Estão corretos apenas os itens:

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Q249483 Direito Tributário
Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

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Q249482 Direito Tributário
Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

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Q249481 Direito Constitucional
Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

Alternativas
Q249480 Direito Constitucional
Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Q249479 Direito Constitucional
Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que:

Alternativas
Q249478 Direito Constitucional
Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

Alternativas
Q249475 Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativas
Q249474 Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Q249473 Direito Constitucional
Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

Alternativas
Q249472 Direito Constitucional
Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

Alternativas
Q249469 Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

Alternativas
Q249468 Direito Constitucional
Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

Alternativas
Q249467 Direitos Humanos
Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Q249466 Direito Constitucional
Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Q249465 Direito Constitucional
Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto
afirmar que:

Alternativas
Q249464 Direito Constitucional
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Q249463 Direito Constitucional
Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

Alternativas
Respostas
241: C
242: A
243: E
244: D
245: E
246: B
247: E
248: C
249: A
250: E
251: D
252: C
253: B
254: D
255: E
256: A
257: E
258: D
259: B
260: D