Questões de Concurso para PGFN

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1235842 Direito Previdenciário

Considerando os princípios constitucionais que informam a Seguridade Social, assinale a opção incorreta.

A

Como expressão do princípio da universalidade da cobertura, a Seguridade Social deve ser organizada para garantir seus benefícios a todos os residentes no país, sem distinções de quaisquer naturezas, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.

B

Por força do princípio da universalidade do atendimento, a prestação dos serviços de saúde a cargo da Seguridade Social é garantida a todos, independentemente do pagamento de contribuições.

C

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, em face de seu conteúdo genérico, não veda a concessão de benefícios diferenciados para cada qual das populações citadas, desde que justificados por circunstâncias particulares e objetivas.

D

O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador considerar critérios equitativos de solidariedade e justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema para definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de suas especificidades.

E

À luz dos princípios da isonomia e da equidade na forma de participação do custeio das atividades da Seguridade Social, ao legislador é possível fixar, para as empresas ou entidades a ela equiparadas, alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica desenvolvida.

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Q1235645

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1235645 Direito Econômico

O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do Mercosul, os procedimentos de investigação, julgamento e aplicação de penalidades por infração à livre concorrência, impõe a observância da “regra da razão”, a qual se aplica

A

apenas à análise dos atos de concentração.

B

apenas às condutas que caracterizam infração à livre concorrência.

C

à análise dos atos de concentração e a algumas condutas que caracterizam infração à livre concorrência.

D

à análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam “per se” infração à ordem econômica.

E

à análise dos atos de concentração e a todas as condutas que caracterizam infração à ordem econômica, afastadas as infrações “per se”.

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Q1235641

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1235641 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico que vise à

A

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

B

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento das desigualdades regionais e sociais.

C

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e a causar lesão ao meio ambiente.

D

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e à redução do emprego.

E

dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos preços.

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Q1234329

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1234329 Geografia

0 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, pelo Tratado de Assunção. Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL é correto afirmar que:

A

o sistema de solução de controvérsias foi criado pelo Protocolo de Brasília, ainda em vigor e que já resolveu dezenas de litígios entre os Estados Partes do MERCOSUL.

B

o sistema de solução de controvérsias ganhou maior efetividade após o Protocolo de Ushuaia, que passou a permitir a reclamação direta das empresas perante os tribunais arbitrais.

C

apesar das críticas, o vigente Protocolo de Brasília mostra-se como uma norma suficiente, diante da inexistência de controvérsias resolvidas no âmbito do MERCOSUL.

D

uma das características marcantes do Protocolo de Olivos, que atualmente regulamenta a solução de controvérsias no MERCOSUL, é permitir o recurso das decisões arbitrais ao Tribunal Permanente de Revisão.

E

o Protocolo de Brasília foi revogado expressamente após a adesão, pelos Estados Partes do MERCOSUL, ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

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Q1231513

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1231513 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.

B

Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.

C

Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.

D

É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.

E

Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

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Q1229104

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1229104 Direito Constitucional

No que concerne à legitimidade extraordinária das entidades associativas e de classe para a defesa de interesses de seus filiados em juízo é correto afirmar:

A

as entidades associativas podem defender em juízo direitos subjetivos de seus filiados independentemente de autorização, em qualquer espécie de demanda, por se tratar de hipótese de substituição processual.

B

as entidades associativas podem defender quaisquer direitos subjetivos de seus filiados em juízo, desde que devidamente autorizadas, por se tratar de substituição processual.

C

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo em prol de seus filiados, e desde que esteja presente o interesse da categoria reunida pela impetrante, cuidando-se de representação processual a exigir a autorização expressa.

D

as entidades associativas só podem impetrar mandado de segurança coletivo e em prol de direitos individuais de seus membros, estejam ou não vinculados com os fins da entidade impetrante e ainda que não sejam peculiares da classe, mas independentemente de autorização, por se tratar de representação processual.

E

as entidades associativas podem impetrar mandado de segurança coletivo independentemente de autorização expressa, para a proteção de direitos dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante, exigindo-se, tão-somente, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar da classe, tratando-se de substituição processual.

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Q1228723

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1228723 Direito Administrativo

Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta.

A

É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado.

B

O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.

C

É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal.

D

Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado.

E

Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão.

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Q1228455

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1228455 Direito Constitucional

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

lei delegada.

D

decreto legislativo.

E

resolução do Senado.

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Q1228158

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1228158 Direito Administrativo

Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta.

A

Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria.

B

O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária.

C

A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade.

D

O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

E

Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.

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Q1226975

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1226975 Direito Tributário

Consoante a redação da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, constituem dívida ativa da fazenda pública, exceto

A

a dívida definida como tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

B

a dívida definida como não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

C

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei aos Estados.

D

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às estatais e às sociedades de economia mista.

E

qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às autarquias federais.

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Q1221255

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1221255 Direito Civil

A anulabilidade do negócio jurídico

A

produz efeito ex tunc.

B

pode ser decretada ex officio pelo juiz.

C

prevista em lei, sem que se estabeleça prazo decadencial para pleiteá-la, este será de dois anos, contado da data da conclusão do ato negocial.

D

resultante da falta de autorização de terceiro, não possibilita a convalidação posterior do negócio.

E

só aproveitará à parte que a alegou, mesmo se a obrigação for solidária ou indivisível.

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Q1220796

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1220796 Direito Tributário

Quanto à execução fiscal, é incorreto afirmar que:

A

na execução fiscal, o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão, sob pena de nulidade deste;

B

a interrupção da prescrição na execução fiscal ocorrerá, com a citação válida, sendo retroativa ao dia do ajuizamento da ação e não ao despacho do juiz que determina a citação;

C

na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos do devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.

D

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

E

é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

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Q1204673

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1204673 Direito Administrativo

No que tange às características peculiares dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a Lei no 8.666, de 1993, veda expressamente que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, pois tal significaria burla ao princípio da licitação.

B

ao gestor público não é possível dispensar a exigência de garantias contratuais dos contratados, em vista da necessidade do resguardo do interesse público.

C

os princípios da teoria geral dos contratos têm aplicação apenas supletiva aos contratos administrativos.

D

somente por acordo entre as partes pode a Administração alterar o contrato, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica de seus objetivos.

E

a publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua validade.

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Q1198218

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1198218 Direito Financeiro

O art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesse caso,

A

o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial.

B

poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados referida no § 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

E

a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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Q1194206

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1194206 Direito Tributário

Considerados os temas competência tributária e capacidade tributária ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A competência tributária é delegável.
( ) A capacidade tributária ativa é indelegável.
( ) A União é quem detém a competência tributária no que toca às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social.
( ) Lei complementar pode delegar a qualquer pessoa jurídica de direito público a competência tributária.

A

V, F, V, V

B

F, V, F, V

C

F, F, V, F

D

V, V, V, F

E

F, V, F, F

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Q1185161

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN

Q1185161 Direito Empresarial (Comercial)

A questão relativa aos atos de comércio e sua importância na qualificação das operações negociais mercantis, após a unificação do direito obrigacional,

A

perde relevância uma vez que a figura do comerciante desaparece.

B

equivale à noção de atos de empresa.

C

tem caráter residual em relação às atividades econômicas.

D

explica-se em face da noção de mercado.

E

refere-se a certas operações realizadas em massa.

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Q555511

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555511 Direito Previdenciário

Segundo a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, integra o salário-de-contribuição:

A

o auxílio-creche.

B

o aviso-prévio indenizado.

C

o vale transporte pago em pecúnia ao empregado.

D

a verba paga a título de incentivo à demissão.

E

a verba paga pelo empregador ao pai nos primeiros cinco dias após o nascimento do filho (salário-paternidade).

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Q555509

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555509 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta.

A

A condição de segurado especial não subsiste se o trabalhador que exerce atividade rural em regime de economia familiar é beneficiário de programa assistencial oficial do governo.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que é ilegal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, uma vez que a Lei n. 9.711/98 acabou criando novo tributo sem atender aos ditames legais e constitucionais.

C

Integra o valor do salário-de-contribuição a quantia paga pela pessoa jurídica a programa de previdência complementar fechado, disponível apenas aos seus gerentes e diretores.

D

O prazo prescricional para cobrança de contribuições previdenciárias após a edição da Emenda Constitucional n. 08/77 passou a ser de vinte anos, o que perdurou até o início da vigência da Lei n. 8.212/91, que o alterou para dez anos.

E

Como não pode exercer atividade de comércio, o segurado especial da Previdência Social não é obrigado a recolher nenhuma contribuição sobre a receita da venda de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar.

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Q555508

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555508 Direito Penal

Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afirmar que foi

A

equivocada, pois deveria ter declarado extinta a punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição ao invés de receber a denúncia.

B

correta em virtude do princípio iura novit curia.

C

equivocada, pois deveria ter alterado a capitulação jurídica apenas no momento da prolação da sentença.

D

correta, pois os crimes do artigo 2.º são absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n. 8.137/1990.

E

equivocada, pois contrária ao enunciado da Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a qual o recebimento da denúncia depende do lançamento definitivo do tributo.

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Q555507

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555507 Direito Penal

A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/98), promovida pela Lei n. 12.683/12, teve como consequência:

A

a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n. 12.683/12.

B

o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.

C

a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.

D

a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.

E

a abolitio criminis da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.

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