Questões de Concurso Para dpe-mt
Foram encontradas 1.201 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.
( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986.
( ) A presunção legal de hipossuficiência admite revogação em virtude da melhora superveniente da condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca existiu.
( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.
( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.
Assinale a sequência correta.
I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais, necessárias ao pleno exercício de direitos.
II - ______________ compreende auxílio, amparo e demais ações estatais indispensáveis à defesa dos direitos dos necessitados, da propositura da ação, defesa até seu encerramento.
III - ______________ compreende direito à informação jurídica e direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante processo justo, mesmo pelos modernos métodos de composição.
IV - ______________, mantida no prazo quinquenal, torna definitivo o benefício obtido.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.