Questões de Concurso Para mpe-mt

Quanto aos efeitos dos recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas ações propostas com base na Lei de Ação Civil Pública, os recursos têm o efeito devolutivo como regra geral, podendo o juiz conferir-lhes caráter suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

( ) O recurso de apelação apresentado contra sentença em Ação Popular deve ser recebido no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

( ) Nas demandas envolvendo relações de consumo, há incidência do sistema instituído pela Lei de Ação Civil Pública, inclusive no âmbito recursal.

( ) A sentença prolatada com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) desafia recurso dotado de efeito devolutivo como regra geral.

Assinale a sequência correta.

Sobre a responsabilidade pela perda de uma chance, é correto afirmar:

Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo.

I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa.

II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

III - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

IV - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir ou que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

V - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus .

Estão corretas as assertivas: