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Q2339701

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339701 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.^o 11.343/2006, que criminaliza o tráfico ilícito de drogas, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale e opção correta.

Alternativas

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo nem a ele equiparado, embora não haja previsão legal expressa nesse sentido.

A mera guarda, sem autorização, de instrumento ou objeto destinado à preparação de drogas configura conduta atípica, por constituir ato preparatório (ante factum) impunível.

Havendo condenação por tráfico de drogas, é possível que, observado o período depurador, o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação definitiva por crime anterior de posse de droga para uso próprio, o que impõe, por sua vez, o afastamento do tráfico privilegiado.

Para os crimes praticados antes da vigência da mencionada lei, é possível a fixação da pena-base com fulcro na legislação revogada, mais benéfica, com a aplicação da nova causa especial de diminuição de pena inaugurada pela legislação atual (tráfico privilegiado), por força do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao acusado.

Não se mostra possível a fixação de regime inicial fechado ao condenado por tráfico privilegiado.

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Q2339693

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339693 Direito Processual Penal

Após a instauração de um inquérito policial, foram realizadas inúmeras diligências sem que se chegasse à materialidade do crime que deu origem à investigação criminal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de arquivamento e desarquivamento do inquérito policial.

Alternativas

O delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito, mas poderá desarquivá-lo a qualquer tempo, após a realização de novas diligências elucidativas.

O delegado de polícia só poderá mandar arquivar os autos do inquérito após a anuência do Ministério Público.

Somente a autoridade judiciária poderá mandar arquivar os autos do inquérito.

O delegado de polícia ou o Ministério Público somente poderão mandar arquivar os autos do inquérito se o crime estiver prescrito.

O arquivamento dos autos do inquérito pode ocorrer mediante determinação do Ministério Público e independe de pronunciamento obrigatório do Poder Judiciário.

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Q2339687

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339687 Direito Penal

Um indivíduo que, no intuito de faltar ao trabalho, apresenta atestado médico falso criado por ele mesmo, inclusive com o timbre da rede pública de saúde, pratica

Alternativas

uso de atestado médico falso.

falsidade de atestado médico em concurso com o uso de documento público materialmente falso.

falsidade de atestado médico em concurso com o crime de uso de documento ideologicamente falso.

uso de documento ideologicamente falso.

uso de documento público materialmente falso.

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Q2339685

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339685 Direito Penal

O consentimento do ofendido no crime de estupro configura

Alternativas

excludente de tipicidade.

excludente de culpabilidade.

o tipo penal do estupro.

a causa supralegal de excludente de ilicitude.

excludente de punibilidade.

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Q2339676

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339676 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os direitos que são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais e que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público incluem

Alternativas

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

seguro contra acidentes de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; seguro contra acidentes de trabalho; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; seguro contra acidentes de trabalho; licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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