Questões de Concurso Para senado federal

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta. 

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tributo, não tem obrigação de manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades.
( ) Não viola o princípio da legalidade tributária ato infralegal que atribui ao contribuinte deveres instrumentais com vistas a facilitar a fiscalização tributária.
( ) O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente, 

Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em 

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

Relacione as leis orçamentárias federais com suas respectivas atribuições, definições ou conteúdo:

1. Plano plurianual
2. Diretrizes orçamentárias
3. Orçamento anual
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados

O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,

O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em

Existem diversas causas para que a taxa básica de juros no Brasil seja elevada, principalmente quando comparada a outros países, afetando as decisões de investimento por pessoas físicas e jurídicas.
Uma causa não relacionada aos juros elevados no Brasil se refere

A existência de spread bancário pode ser justificada pelas seguintes razões, à exceção de uma. Assinale-a.

A política monetária afeta os preços da economia por meio dos seguintes canais: (1) decisão entre consumo e investimento das famílias e empresas; (2) taxa de câmbio; (3) preço dos ativos; (4) crédito; e (5) expectativas.
Relacione os quatro primeiros canais com suas respectivas características.

( ) Quanto mais aberta a economia, maior o efeito desse canal quando do aumento da taxa de juros, afetando a inflação via pass-through.
( ) Considerado o canal mais conhecido, quando a taxa de juros sobe, a demanda por bens e serviços da economia se reduz, contribuindo para a queda da inflação.
( ) O BACEN através da taxa SELIC estimula variações nas taxas cobradas por empréstimos bancários, gerando alterações no consumo e no investimento.
( ) Uma política monetária restritiva reduz o preço das ações e, portanto, reduz o valor da riqueza financeira das famílias e das empresas, desestimulando o consumo e os planos de investimento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em relação ao sistema de metas de inflação, o Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico afirma que
“Inflação baixa, estável e previsível traz vários benefícios para a sociedade. A economia pode crescer mais, pois a incerteza na economia é menor, as pessoas podem planejar melhor seu futuro e as famílias não têm sua renda real corroída. Para alcançar esse objetivo, o Brasil adota o regime de metas para a inflação, que está em vigor desde 1999.”
Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao. Acessado em: 17/09/2022.

Para alcançar o objetivo mencionado no texto por meio desse regime de metas inflacionárias, o BACEN deve 

Em relação às estatísticas do mercado de crédito, a partir de 2000, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Há tendência de crescimento do saldo de créditos, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas.
( ) Em 2021, o crédito direcionado cresceu em relação a 2020, tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas.
( ) O volume de crédito no setor de comércio é superior ao observado no setor de serviços financeiros.

As afirmativas são, respectivamente,

Os seguintes sistemas – com suas respectivas características – integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), à exceção de um. Assinale-o.

Em relação ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Trata-se de sistema eletrônico utilizado para registro, custódia e liquidação financeira das operações realizadas apenas com títulos públicos federais.
( ) É gerido pelo BACEN, sendo uma infraestrutura do mercado financeiro (IMF) e, por isso, faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).
( ) É definido como a taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, que representa importante referencial para a formação das taxas de juros no mercado.

As afirmativas são, respectivamente,

Entre as atribuições da CVM, não é correto mencionar

Em relação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é correto afirmar que 

Em relação ao mercado futuro e de derivativos, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os derivativos são instrumentos financeiros cujos preços estão ligados a outro ativo que lhes serve de referência.
( ) O objetivo do hedger é proteger-se contra a oscilação de preços de algum ativo, ao mesmo tempo que obtém lucro em derivativos, garantindo o preço de compra ou de venda de determinada mercadoria em data futura.
( ) Um tipo de mercado derivativo é o de swap, no qual, por exemplo, realiza-se swap de ouro versus uma taxa prefixada. Assim, se, no vencimento do contrato, a valorização do ouro for superior à taxa prefixada negociada entre as partes, receberá a diferença a parte que comprou taxa prefixada e vendeu ouro.

As afirmativas são, respectivamente,