Questões de Concurso Para sefaz-ce
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O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao
benefício previdenciário.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando
utilizado para ocultar a prática de crimes.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
A decisão que admite pedido de resolução consensual do
conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará
proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a
prescrição.
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