Questões de Concurso Para pc-sc
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Conforme o direto processual penal brasileiro, quando a própria autoridade policial a realizar pessoalmente, a busca domiciliar (...)
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)
Nos termos do Código de Processo Penal brasileiro a reprodução simulada dos fatos, no inquérito policial (...)